Questões de Concurso – Aprova Concursos

2926)

Q627371 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

a) Não é admissível, mesmo sendo assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada.
b) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, desde que condicionada à dupla conformidade.
c) A parte não pode deixar para arguir a suspeição de perito apenas após a apresentação de laudo pericial que lhe foi desfavorável.
d) O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
e) A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

2927)

Q613844 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

a) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
b) é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.
c) se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.
d) é substitutivo de ação de cobrança.

2928)

Q613945 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

a) o juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.
b) o juiz estadual da Comarca.
c) o juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.
d) o juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.
e) o juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.

2929)

Q613952 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de

a)
embargos de declaração, pois a decisão não tem natureza jurídica terminativa.
b)
apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.
c)
agravo de instrumento, sem suspensão da execução restaurada.
d)
apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
e)
agravo de instrumento, com a suspensão da execução restaurada.

2930)

Q614001 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando

a)
procedentes os embargos do devedor.
b)
improcedentes os embargos do devedor.
c)
procedentes os embargos do devedor em face da Fazenda Pública.
d)
afastada a litigância de má-fé.
e)
se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso provido do devedor.

2931)

Q805743 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

a) contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.
b) ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil).
d) em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.
e) pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.

2932)

Q340799 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

No tocante aos princípios, admissibilidade e efeitos dos recursos, está INCORRETO afirmar que

a) o rol dos recursos é taxativo, previsto necessariamente no ordenamento jurídico.
b) se recebido o recurso somente no efeito devolutivo, como regra será possível a execução provisória do julgado.
c) pelo princípio devolutivo, em regra podem ser invocadas, nos recursos, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente.
d) ao fundamentar seu recurso, entre outros pedidos, o recorrente poderá postular ou a anulação, ou a reforma da decisão, a fim de que seja substituída por outra.
e) salvo a exceção do agravo de instrumento, os recursos são interpostos perante o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão, a fim de que seja feito um prévio juízo de admissibilidade recursal.

2933)

Q340802 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que tange às modalidades de intervenção de terceiros,

a)
o chamamento ao processo dá-se na única hipótese em que o réu fiador trouxer aos autos o devedor principal, para responder solidariamente aos termos da ação.
b)
ocorrendo a intervenção de terceiros, será necessá- ria a prolação de duas sentenças, uma julgando a lide principal, outra julgando a situação jurídica acessória que envolve o terceiro.
c)
aquele que foi demandado e considere não ser o titular do direito controvertido, deverá utilizar-se daoposição para trazer aos autos a parte legítima no polo passivo.
d)
dá-se a nomeação à autoria quando aquele que detiver a coisa em nome próprio, sendo-lhe demandada em nome alheio, trouxer ao processo a parte indigitada.
e)
uma das hipóteses de denunciação da lide é a do proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário,do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

2934)

Q341533 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Segundo as regras da publicidade dos atos processuais, a consulta dos autos em cartório, de processo que não tramite em segredo de justiça

a) é permitida a qualquer pessoa, inclusive da imprensa.
b) pode ser feita apenas por advogados, constituídos ou não por qualquer das partes.
c) não pode ser deferida a terceiro sem interesse jurídico no processo.
d) é restrita a qualquer das partes e seus procuradores.
e) só pode ser deferida, para quem não for parte ou advogado, pelo juiz.

2935)

Q341538 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

No âmbito do mandado de segurança coletivo,

a) uma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente.
b) os partidos políticos têm legitimidade para impetrá-lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida.
c) o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô-lo contra ato de autoridade federal.
d) a impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
e) a entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.

2936)

Q355673 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No curso de um processo de execução, o juiz determinou o bloqueio da única conta bancária do casal executado por ser o único meio encontrado para satisfazer o débito existente. Diante de informações constantes nos autos de que o casal começou a passar dificuldades financeiras em decorrência do ato de constrição, o juiz determinou, de ofício, a disponibilização de quantia mensal aos executados, enquanto remanescer o bloqueio judicial do numerário em favor da fazenda pública.
Nessa situação hipotética, quanto à disponibilização da renda mensal, o juiz

a) agiu de maneira correta, uma vez que a medida em benefício dos executados manteve-se nos limites do poder geral de cautela que a lei confere aos juízes.
b) praticou error in procedendo, visto que colocou em risco a efetividade da tutela do direito material da parte exequente e agiu sem pedido da parte executada.
c) procedeu corretamente, uma vez que a liberação do crédito constitui antecipação de tutela baseada no abuso de direito do exequente.
d) agiu de forma equivocada, visto que a disponibilização dessa quantia constitui medida cautelar inominada, que não pode ser concedida de ofício.
e) agiu em desacordo com as normas processuais, pois, embora seja permitida a medida de ofício, a parte exequente deveria ter sido intimada previamente.

2937)

Q357319 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

a) pode ser renunciado;
b) está sujeito às causas que impedem o seu decurso;
c) está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;
d) é sempre idêntico ao prazo prescricional;
e) uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

2938)

Q357321 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Maria viveu em união estável com Joaquim por 10 anos e teve dois filhos desta relação, ainda menores de idade. Maria pretende propor uma ação para ver reconhecida judicialmente esta relação familiar. Ocorre que Joaquim faleceu antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, poderá Maria:

a) propor a ação em face de Joaquim, uma vez que o falecimento do réu não tira o direito da autora de ver reconhecida a relação jurídica pretendida;
b) propor a ação em face de seus filhos, sendo estes representados em juízo pela própria autora, uma vez que os incapazes serão representados em juízo por seus pais;
c) propor a ação em face de seus filhos, devendo estes ser representados por curador especial nomeado pelo juiz, pois os interesses dos incapazes colidem com os da representante legal;
d) propor a ação em conjunto com seus filhos, a qual neste caso não terá polo passivo;
e) requerer administrativamente perante o Cartório de Registro Civil o reconhecimento da união estável, uma vez que este pedido não dependia da concordância do convivente falecido.

2939)

Q370215 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho

que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial,

viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)

a)
do devido processo legal.
b)
da isonomia.
c)
da boa-fé e lealdade processual.
d)
do contraditório e da ampla defesa.
e)
da inafastabilidade do controle judicial.

2940)

Q370258 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Das funções realizadas pelo Estado é a jurisdição a única dotada do predicado de definitividade, caracterizado pela imunização dos efeitos dos atos realizados. Os primeiros destinatários dessa definitividade são as próprias partes, que ficam adstritas aos resultados do processo. Não se exclui dessa regra sequer o próprio Estado, quando parte neste. Os atos dos demais poderes do Estado podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário é absolutamente inadmissível.

("Instituições de Direito Processual Civil", Cândido Rangel Dinamarco, vol. I, 6. ed., Malheiros Editores, 2009, pp. 319/320). Dessa lição, relativa à definitividade da jurisdição, resulta que

a)
tanto nos processos de conhecimento como na execução forçada ou nas sentenças terminativas existe definitividade em seu mais elevado grau, pela impossibilidade de propositura de demandas futuras.
b)
o mais elevado grau de imunidade a futuros questionamentos, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material, que se restringe às sentenças de mérito e é assegurada constitucionalmente.
c)
o grau de imunidade judiciária maior que se pode ostentar é o decorrente das sentenças terminativas, que não impedem nova ação mas obstam a que no novo processo o juiz decida a mesma questão de modo diferente.
d)
a maior imunização que a ordem jurídica outorga aos atos de exercício da jurisdição está na preclusão e na perempção, pela impossibilidade de prática dos atos processuais no mesmo feito.
e)
da definitividade não decorre a consequência da imutabilidade da jurisdição, que é sempre passível de ser revista em qualquer situação jurídica posterior à decisão judicial proferida pelo órgão jurisdicional.

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