Questões de Concurso – Aprova Concursos

2611)

Q494565 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Segundo tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a

prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação,

oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando

o eventual ressarcimento é requisito à decretação da indisponibilidade de bens em Ação

Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

Errado
Certo

2612)

Q494572 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais

homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a

alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para

agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível.

Errado
Certo

2613)

Q500723 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre os recursos no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

a)
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.
b)
Cabe recurso de agravo de instrumento contra a decisão que negar o pleito de produção de prova pericial, formulado na petição inicial.
c)
Não cabe recurso de agravo de instrumento contra a decisão que inverte o ônus da prova, podendo, todavia, ser impugnada por meio de recurso de apelação, após a prolação de sentença.
d)
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, poderão ser suscitadas pelo apelado em contrarrazões.
e)
Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão.

2614)

Q538368 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Considerando as normas

fundamentais do processo civil dispostas no

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),

assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Em razão da colaboração, todos os sujeitos que atuam no processo, inclusive o juiz, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
b)
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.
c)
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e econômicos e às exigências do bem comum, zelando pela promoção da dignidade da pessoa humana.
d)
Pelo princípio da publicidade, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.
e)
O julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão pelos juízes e tribunais é de atendimento preferencial.

2615)

Q538370 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

No que diz respeito ao regime

jurídico dos sujeitos do processo tratado no

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),

analise as assertivas abaixo:

I. Os Estados e o Distrito Federal poderão

ajustar compromisso recíproco para prática

de ato processual por seus procuradores em

favor de outro ente federado, mediante

convênio firmado pelas respectivas

procuradorias.

II. Para a representação em juízo do Município,

pelo prefeito, é indispensável a sua regular

inscrição na Ordem dos Advogados do

Brasil.

III. Os Municípios e suas respectivas autarquias

e fundações de direito público gozarão de

prazo em quádruplo para contestar e em

dobro para recorrer, cuja contagem terá

início a partir da intimação pessoal.

IV. O membro da Advocacia Pública será civil e

regressivamente responsável quando agir

com dolo ou fraude no exercício de suas

funções.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I e IV.
c)
Apenas II e III.
d)
Apenas III e IV.
e)
I, II, III e IV.

2616)

Q538375 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Diante das disposições acerca

dos honorários e despesas processuais

presentes no Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa

INCORRETA.

a)
Os procuradores municipais perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
b)
Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
c)
Os limites e critérios para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte aplicam-se inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
d)
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação da parte sucumbente.
e)
São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

2617)

Q538495 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

Com base na Lei nº 4.717/65.

Lei da Ação Popular, analise as assertivas

abaixo:

I. O Município poderá promover, em qualquer

tempo, e no que o beneficiar, a execução da

sentença contra os demais réus, ainda que

haja contestado a ação popular.

II. A sentença que, julgando procedente a ação

popular, decretar a invalidade do ato

impugnado condenará ao pagamento de

perdas e danos os responsáveis pela sua

prática e os beneficiários dele, ressalvada a

ação regressiva contra os funcionários

causadores de dano, quando incorrerem em

culpa.

III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

2618)

Q538515 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

No que diz respeito à

informatização do processo judicial, analise as

assertivas abaixo:

I. A assinatura eletrônica compreende a

assinatura digital baseada em certificado

digital emitido por Autoridade Certificadora

credenciada, na forma de lei específica, e,

também, aquela realizada mediante

cadastro de usuário no Poder Judiciário,

conforme disciplinado pelos órgãos

respectivos.

II. É obrigatório o credenciamento prévio

perante o Poder Judiciário para a prática de

atos processuais em geral, dispensando-se,

por ocasião do cadastramento, a

identificação presencial do interessado.

III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão

às pessoas com deficiência acessibilidade

aos seus sítios na rede mundial de

computadores, ao meio eletrônico de

prática de atos judiciais, à comunicação

eletrônica dos atos processuais e à

assinatura eletrônica.

Quais estão corretas?

a)
Apenas II.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

2619)

Q537276 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com referência ao processo, ao procedimento comum e à

intervenção de terceiros, assinale a opção correta de acordo com o

Código de Processo Civil (CPC).

a)
De acordo com o CPC, sentença é o pronunciamento do magistrado que, com ou sem resolução do mérito, extingue o processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz singular possuem natureza interlocutória.
b)
A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso do assistente dá ensejo à suspensão do processo principal até que sobrevenha decisão do juiz quanto ao incidente processual relativo ao ingresso do assistente.
c)
No procedimento comum, a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.
d)
No procedimento comum, contestação e reconvenção devem ser apresentadas em uma única peça processual, ressalvada ao réu a possibilidade de apresentar reconvenção isoladamente caso não deseje contestar.
e)
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da propositura da ação, sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a estabilização da demanda.

2620)

Q528648 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática,

contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que

no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor

devendo, em seguida, apelar.

a)
poderá opor embargos de declaração e o juiz acolhê-los, com efeitos modificativos, independentemente de audiência do embargado, que já teve oportunidade de impugnar a alegação do vício na contestação, operando-se a preclusão.
b)
somente poderá interpor apelação.
c)
poderá opor embargos de declaração, e o juiz acolhê-los com efeitos modificativos, depois de intimar o embargado para, querendo, manifestar-se.
d)
não poderá opor embargos de declaração, porque o juiz já encontrou um motivo suficiente para rejeitar o pedido.
e)
poderá opor embargos de declaração, apenas para prequestionar a matéria, pois, na hipótese, é inviável atribuir efeitos infringentes a esse recurso,

2621)

Q528650 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que

a)
requerida a tutela antecipada em caráter antecedente e sendo a urgência contemporânea à propositura da ação, se concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
b)
a tutela cautelar de urgência não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou arrolamento de bens, porque sujeitos a procedimento cautelar específico.
c)
a tutela de evidência será concedida, se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
d)
a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mas será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.
e)
efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, em autos apensos e mediante o pagamento de novas custas processuais.

2622)

Q528655 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

a)
quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.
b)
se também não houver apelação do vencido.
c)
se ele for revel.
d)
fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
e)
que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

2623)

Q528662 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A ação rescisória se presta a rescindir

a)
somente a sentença de mérito como um todo, não podendo ter por objeto apenas um de seus capítulos.
b)
os atos homologatórios praticados no curso de execução, mas não os atos de disposição de direitos praticados pelas partes, ainda que homologados pelo juiz antes da prolação de sentença.
c)
apenas sentença de mérito transitada em julgado.
d)
qualquer decisão que violar manifestamente norma jurídica.
e)
decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade de recurso correspondente.

2624)

Q536843 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Alessandra é fiadora no contrato de locação do apartamento de Mariana. Diante do inadimplemento de vários meses de aluguel, Marcos (locador) decide ajuizar ação de cobrança em face da fiadora. Alessandra, em sua defesa, alegou que Mariana também deveria ser chamada ao processo. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a) O fiador se compromete com a dívida do afiançado, de modo que não pode exigir a sua participação na ação de cobrança promovida.
b) Sendo certo que Alessandra não participou da relação jurídica existente entre Mariana e Marcos, permite-se o chamamento ao processo do locatário a qualquer tempo.
c) Incorreta a atitude de Alessandra, pois o instituto apto a informar ao juízo o real devedor da relação é a nomeação à autoria.
d) Alessandra deve viabilizar a citação de Mariana no prazo de 30 dias, sob pena de o chamamento ao processo ficar sem efeito.

2625)

Q555191 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Na atual sistemática processual civil, no tocante ao pedido é correto afirmar:

a) Quando diga respeito a prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, sendo incluídas na condenação até sentença, como termo final, se o devedor deixou de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.
b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, somente quem participou do processo receberá sua parte, por se tratar de litisconsórcio necessário, cabendo a quem não interveio propor ação autônoma de cobrança.
c) Podem ser cumulados vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão, sejam os pedidos compatíveis entre si, o mesmo juízo seja competente para conhecer deles e o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos formulados.
d) Será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo; se a escolha couber ao devedor, pela lei ou pelo contrato, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
e) Até o saneamento do processo, o pedido poderá ser aditado ou alterado, bem como a causa de pedir, ainda que sem o consentimento do réu, ao qual, porém, será devolvido o prazo para oferecimento de contestação quanto aos novos fatos e argumentos de direito apresentados nos autos.

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