Questões de Concurso – Aprova Concursos

1996)

Q803819 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

a) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
b) turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.
c) norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.
d) a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.
e) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

1997)

Q803821 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual n° 5.781/10 que

a) o mandado de citação deverá fixar o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o Réu informe se há possibilidade de conciliação ou necessidade de produção de prova oral.
b) havendo possibilidade de conciliação, a respectiva audiência deverá ser conduzida por magistrado.
c) a data da audiência de conciliação será fixada pelo magistrado após a manifestação do réu, informando sobre seu interesse em realizá-la.
d) o réu poderá fornecer aos juizados a lista de matérias em relação às quais considera inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.
e) a audiência de conciliação será realizada em qualquer hipótese, independentemente da manifestação de vontade das partes.

1998)

Q825027 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

Durante o julgamento de RESP perante a 1ª turma do STJ, aparece importante questão de direito, que terá grande repercussão social, sobre a qual é oportuna a prevenção de divergência entre turmas do tribunal. Após ser provocado por uma das partes, o relator propõe que o recurso seja remetido para seção especializada, indicada pelo regimento, no intuito de estabelecer entendimento acerca do tema. O acórdão a ser proferido será dotado de efeito vinculante perante juízes e órgãos fracionários.

Qual é, nesse caso, o instituto processual utilizado?

a) Embargos infringentes
b) Embargos de divergência
c) Incidente de assunção de competência
d) Incidente de uniformização de jurisprudência
e) Incidente de resolução de demandas repetitivas

1999)

Q657292 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Sobre a sentença e a coisa julgada no processo civil, não haverá resolução do mérito quando o juiz:

a)
acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
b)
homologar a desistência da ação.
c)
homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.
d)
homologar a transação.
e)
homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

2000)

Q664374 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, podemos afirmar que:

a) quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
b) conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c) poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
d) quando não for o caso de mandado de segurança ou faltar na inicial algum dos requisitos legais, o juiz abrirá prazo de 5 dias para o aditamento.
e) o ingresso de litisconsorte ativo será admitido a qualquer tempo.

2001)

Q646954 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Na ação civil, relaciona-se ao pedido de exibição de documento ou coisa o pressuposto processual consistente na

a)
manifestação do Ministério Público sobre a existência de prejuízo, caso não ocorra a exibição.
b)
explicação, pelo autor, de que existe o objeto do pedido e de que ele se encontra em poder da outra parte na relação processual.
c)
demonstração, pelo autor, de que pretende conhecer documentos ou coisa para instruir ação de terceiros.
d)
existência de documento que comprove a repetição de processos que contenham controvérsia acerca da mesma questão em direito.
e)
relevância da questão de direito, que deve ter grande repercussão social, mesmo sem se repetir em múltiplos processos.

2002)

Q646959 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Não havendo processo anterior que trate da situação, a demonstração de que determinado fato ocorreu em rede social acessível pela Internet poderá ser realizada com a juntada aos autos

a)
de declaração pessoal do autor.
b)
de prova emprestada.
c)
do computador.
d)
da prova pericial.
e)
de ata notarial.

2003)

Q646961 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu.

Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque

a)
ele aproveitou atos que não dependem da citação.
b)
ele julgou favoravelmente o mérito da causa para a parte que seria beneficiada caso a nulidade fosse decretada.
c)
o autor não requereu a nulidade do processo.
d)
o autor foi o causador da nulidade.
e)
a declaração de nulidade processual depende de requerimento da parte.

2004)

Q644698 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

a)
A desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, dispensando-se, em regra, a formação de incidente.
b)
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
c)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
d)
Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de instrumento.
e)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

2005)

Q644701 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das ações possessórias.

a)
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
b)
No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias.
c)
O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
d)
Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
e)
É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

2006)

Q644706 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Acerca do processo de execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830 de 1980 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.
b)
A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
c)
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
d)
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
e)
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980.

2007)

Q648190 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Umas das novidades mais festejadas do Novo Código de Processo Civil foi o regramento da tutela provisória. Acerca deste de provimento jurisdicional, assinale a alternativa correta.

a) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Se de urgência, somente poderá ser concedida em caráter incidental.
b)
A tutela da evidência depende os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
c) Tendo em vista a nítida especificação e o preciso detalhamento realizado pelo Novo Código de Processo Civil, a tutela cautelar e a tutela provisória não mais são fungíveis entre si.
d) A petição inicial da ação que buscar a tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo o réu citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
e) A tutela da evidência poderá ser concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em súmula persuasiva dominante ou em súmula vinculante;

2008)

Q679272 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

Foi interposto, no tribunal de origem, um recurso especial, oportunidade na qual o vice-presidente daquele tribunal, após a juntada das contrarrazões, admitiu o apelo e o encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça.

Nessa situação hipotética,

conforme o Código de Processo Civil, o vice-presidente do tribunal cometeu um erro procedimental, porque ele não poderia examinar a admissibilidade do recurso; mas, como, posteriormente, o processo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, não houve nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo.

Errado
Certo

2009)

Q679931 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. Esse enunciado compreende os princípios:

a) da adstrição ou congruência e da persuasão racional.
b) do impulso oficial e dispositivo.
c) da adstrição ou congruência e dispositivo.
d) da persuasão racional e do livre convencimento.
e) do livre convencimento e da eventualidade.

2010)

Q669141 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

De acordo com a nova normatização das audiências de mediação e de conciliação, assinale a alternativa correta.

a) Por se tratar de ato prévio e isolado, buscando-se, a inda, a celeridade processual, as audiências de conciliação e de mediação deverão ser realizadas e finalizadas em uma única sessão.
b) A audiência de conciliação e de mediação não será realizada quando as partes manifestarem expressamente desinteresse na com posiçao consensual, devendo o autor fazê-lo, desde logo, na petição inicial e o réu, quando de sua intimação para o ato, em certidão lavrada por oficial de justiça.
c) Nos processos cujo objeto seja direito indisponível, não serão realizadas as audiências de conciliação e(ou) mediação.
d) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa.
e) Nas audiências de conciliação e mediação, as partes devem-se fazer pessoalmente presentes, não podendo se fazer representar por advogados ou por terceiros, mesmo que com procuração com poderes específicos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!