Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
A Previdência Social constitui
Sobre as regras do Regime Geral de Previdência Social é correto afirmar:
Sobre a Previdência Social, analise os itens abaixo:
- Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior
ao salário mínimo. - É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência. - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Assinale:
Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.
Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:
Leia a situação hipotética a seguir.
De acordo com esta situação, a averbação do tempo
A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de
No Brasil, há regimes básicos obrigatórios de previdência, também chamados de regimes públicos. A Constituição Federal, no art. 40, confere tratamento diferenciado aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos das autarquias e fundações públicas, ao prever a instituição de regime previdenciário
De acordo com a Lei n 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal
São regimes da previdência Social, de
acordo com o Decreto nº 3.048/1999:
I - O Regime Geral de Previdência Social.
II - Os regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos e dos militares.
III - O regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas.
IV - Os regimes do Ministério da Previdência e
Assistência Social.
Assinale a alternativa CORRETA:
Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação
competente, necessita que o Estado promova a sua
reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma,
será a ela prestada a assistência social,
O Decreto no
3.048/99, no Capítulo V da Habilitação e da
Reabilitação Profissional, no artigo 137, assegura que: O
processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário
será desenvolvido por meio das funções básicas
de
I.avaliação do potencial inativo.
II.orientação e acompanhamento da programação
profissional.
III.articulação com a comunidade, inclusive mediante
a celebração de convênio para a reabilitação física
restrita a segurados que cumpriram os pressupostos
de elegibilidade ao programa de reabilitação
profissional com vistas ao reingresso no mercado
de trabalho.
IV.acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado
de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
Com relação à Previdência Social é CORRETO afirmar:
Com base no que dispõem a CF e a legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.
Segundo disposição constitucional, a previdência social deverá ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, porém de filiação facultativa.
Com relação à previdência social, qual das alternativas contém uma afirmação correta?
