Questões de Concurso – Aprova Concursos

1126)

Q842533 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.
b) Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.
c) O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.
d) O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.
e) O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.

1127)

Q842108 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Sobre os crimes patrimoniais, assinale a alternativa correta:

a)

O roubo impróprio é punido de forma atenuada em comparação ao roubo próprio.
b)

O crime de latrocínio restará consumado se, em decorrência da grave ameaça empregada para a subtração da coisa, a vítima morre de ataque cardíaco.
c)

O crime de latrocínio restará consumado ainda que o resultado morte da vítima decorra de culpa e não do dolo de matar.
d)

O furto de uso, embora sem previsão expressa legal, mas reconhecido na jurisprudência e doutrina, implica punição diminuída, se restar evidenciado a ausência de dolo de subtrair.
e)

O crime de dano restará caracterizado se o agente destrói coisa própria em poder de terceiro, qualquer que seja a razão da posse.

1128)

Q842526 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

a) não seja reincidente.
b) não tenha cometido falta grave nos últimos dois anos.
c) tenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.
d) tenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.
e) tenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.

1129)

Q837147 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.

A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideológica.

Errado
Certo

1130)

Q843120 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico

Sobre o acordo de não persecução penal previsto no Provimento Conjunto nº 01/2019 – MP/PGJ/CGMP, assinale a afirmativa correta.

a) Não se admitirá a proposta de não persecução penal nos casos em que o delito praticado pelo investigado seja hediondo ou assemelhado. Será admissível, contudo, nos casos de incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
b) O acordo de não persecução penal independe da instauração de procedimento investigatório criminal, podendo ser realizado pelo Ministério Público no bojo do inquérito policial ou de quaisquer outras peças de informação.
c) Não sendo o caso de arquivamento do procedimento, o acordo de não persecução pode ser proposto pelo Ministério Público ao investigado quando o delito em apuração tiver pena mínima cominada igual ou inferior a dois anos, independente da confissão do investigado.
d) Se o juiz considerar incabível o acordo de não persecução penal, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que estará vinculado ao oferecimento da denúncia ou designação de outro membro do Ministério Público para oferecê-la.

1131)

Q842103 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Mévio, almejando ser o único herdeiro do patrimônio dos pais, falecidos em um acidente de carro, decide matar a irmã, criança de 11 anos de idade. À noite, entra no quarto da irmã e coloca uma aranha venenosa na cama, embaixo das cobertas. No dia seguinte, Mévio, ao ingressar no quarto da irmã, encontra sem vida, na cama da criança, a empregada. Sem que Mévio soubesse, a criança, justamente naquela noite, em razão da luz de seu quarto ter queimado, dormiu no quarto da empregada e nada sofreu. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:

a)

Mévio será punido pelo crime de homicídio culposo, praticado em detrimento da empregada.
b)

Mévio será punido pelo crime de homicídio doloso, praticado em detrimento da empregada, vez que, por erro, atingiu pessoa diversa da que intencionava matar.
c)

Mévio será punido por dois crimes, homicídio culposo, praticado em detrimento da empregada e tentativa de homicídio, em detrimento da irmã, em concurso formal.
d)

Mévio será punido pelo crime de homicídio doloso, praticado em detrimento da empregada, incidindo, contudo, causa de diminuição da pena, em razão do erro quanto à pessoa.
e)

Mévio será punido por dois crimes, homicídio culposo, praticado em detrimento da empregada e tentativa de homicídio, em detrimento da irmã, em concurso material.

1132)

Q842660 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido no inquérito policial e indiciado.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal.
b) Durante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa.
c) Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.
d) Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima.
e) Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.

1133)

Q843625 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
III. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

1134)

Q840405 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.

a) Incorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade
b) Configura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa
c) No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada
d) Constitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal
e) No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente

1135)

Q843651 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Consoante o Decreto nº 46.534/2009, que dispõe sobre o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, são deveres do preso:

I. Acatar as determinações da autoridade administrativa.
II. Zelar pela higiene e conservação de seu alojamento.
III. Submeter-se à revista pessoal, em todas as visitas, e de sua cela e pertences, sempre que necessário.

Quais estão corretos?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

1136)

Q843118 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico

Com base na Lei nº 8.072/1990 (Lei de Regência dos Crimes Hediondos), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Considera-se hediondo o crime de alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
b) O tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e a tortura não fazem parte do rol dos delitos hediondos.
c) O delito de epidemia somente será reconhecido como hediondo se da sua prática advier o resultado morte.
d) É hediondo o crime de roubo quando cometido com destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo.

1137)

Q843632 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.072/1990, é considerado crime hediondo, tipificado no Código Penal, consumado ou tentado:

a) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
b) Lesão corporal dolosa de natureza grave.
c) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
d) Lesão corporal culposa de natureza gravíssima.
e) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

1138)

Q842704 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.
b) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.
c) A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.
d) É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.
e) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

1139)

Q842709 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No que concerne aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) A calúnia contra os mortos é impunível, por se tratar de crime impossível.
b) Não se admite o instituto da retratação nos crimes de calúnia e difamação.
c) No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa.
d) A exceção da verdade é admitida, no crime de calúnia processado por ação penal privada, se o ofendido já tiver sido absolvido por sentença irrecorrível.
e) Quem se julgar ofendido por crime contra a honra pode pedir explicações em juízo e, se houver recusa desse pedido pelo ofensor, cabe contra este sentença condenatória.

1140)

Q842881 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Assinale a opção correta no que se refere ao interrogatório de preso pelo crime de estupro.

a)

O interrogatório será a última oportunidade de o preso apresentar sua versão dos fatos, visto que o procedimento só ocorre uma vez, ao final da instrução processual.
b)

O interrogatório deverá ser feito por videoconferência, visto que é presumido o risco de fuga, tendo o preso direito de telefonar para o defensor que comparecerá à audiência.
c)

Em regra, o interrogatório será realizado em sala própria localizada no estabelecimento em que o preso estiver recolhido, garantida a segurança de todos.
d)

Eventual silêncio do preso no interrogatório poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa, em face do livre convencimento do julgador.
e)

O interrogatório é ato privativo do juiz e as partes presentes não poderão complementar ou esclarecer as perguntas já feitas ao preso, em decorrência do princípio da inércia.

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