Q842704 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.
b) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.
c) A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.
d) É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.
e) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

Direito Penal