Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1o de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de
No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é correto afirmar que
Ana Maria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que José, professor concursado da instituição, trai a esposa todo dia com uma gerente bancária.
A respeito do fato acima, é correto afirmar que Ana Maria praticou o crime de
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes em espécie seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base nas disposições do Código Penal, assinale a opção cuja assertiva esteja correta.
Para que haja relevância penal a conduta típica deve ser exteriorizada seja de ordem comissiva seja de ordem omissiva. Com outras palavras, faz-se o que é proibido ou não se faz o que era devido. Com relação ao tema, indique a afirmativa correta.
Rama, jovem de 19 anos, estava cuidando de suas irmãs mais novas, Sita e Durga, enquanto a mãe viajava a trabalho. Na tarde desse dia, Rama recebeu uma ligação dos amigos, que o chamaram para sair com o objetivo de comemorar o início das férias. Certo de que não se demoraria, Rama deixou as crianças, ambas com 4 anos, brincando sozinhas no quintal de casa, que era grande, tinha muitos brinquedos e uma piscina. Ocorre que Rama bebeu demais e acabou perdendo a hora, chegando em casa tarde da noite, extremamente alcoolizado. As meninas ficaram sem alimentação durante todo o tempo e ainda sofreram com várias picadas de pernilongos. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Rama praticou crime
Ocorre o crime de peculato quando o servidor público
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado, sujeita o infrator a pena de detenção de seis meses a
No estudo da culpabilidade, que para alguns atua como requisito do crime e, para outros, como pressuposto da pena, algumas questões não oferecem controvérsia. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
São causas excludentes da ilicitude, segundo o Código Penal,
Considere as seguintes afirmações.
I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade,
desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.
II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena
reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a
conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e
judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente.
III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de
Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações
de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como
peculato apropriação.
IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido
contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que
assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva.
V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato
cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre
cônjuges, permite a isenção da pena.
Quais estão corretas?
Num almoço, dois irmãos começam a discutir na frente de familiares e alguns amigos íntimos. A
intenção do irmão “B" era simplesmente aconselhar “A", porque sua conduta habitual estava causando
preocupações em seus genitores. Os familiares e amigos nem iriam perceber a conversa, mas como “A"
estava completamente embriagado, exaltou–se, de modo que os demais perceberam a alteração no tom
de voz dos interlocutores. O irmão “A" insultou o irmão “B", mas este não o levou em consideração
devido ao estado de embriaguez em que aquele se encontrava. Como paciência tem limite, o irmão “B",
extremamente irritado, acabou por falar para “A" que não iria mais conversar com um bêbado
irrecuperável. Extremamente ofendido por ter sido chamado de bêbado na frente de outras pessoas,
dirigiu–se à delegacia mais próxima para realizar um termo circunstanciado de ocorrência tipificado em
injúria.
Considerando o previsto na legislação vigente sobre o crime de injúria, analise as afirmativas abaixo:
I – Nos termos do art.140, § 1° do Código Penal, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, uma vez que o
ofendido, irmão “A", de forma reprovável, provocou diretamente a injúria e porque ocorreu retorsão
imediata, ou seja, consistiu em revide seguido à primeira ofensa.
II – A injúria real é uma forma qualificada, prevista no § 2° do art. 140 do Código Penal que consiste em
violência ou vias de fato, que por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes, como
por exemplo, em caso de agressão da qual decorra lesão corporal, devendo responder pelos dois crimes.
A pena, neste caso, é de três meses a um ano e multa, além da correspondente à violência.
III – É espécie de injúria qualificada a prevista no § 3° do artigo 140 do Código Penal, a qual foi
introduzida pela Lei 10.741/03 e consiste na utilização de elementos referentes à raça, a cor, à etnia,
religião ou origem, com pena de reclusão de um a três anos e multa. No delito de racismo, o agente tem
como objetivo impedir o exercício de um direito líquido e certo em razão de um preconceito (gerando
uma discriminação), ofendendo não só a vítima concreta, mas, todas as pessoas de uma determinada
raça, cor, etnia, etc. Na injúria preconceituosa, a sua intenção é, tão somente, o de atacar a honra
subjetiva de uma pessoa determinada, com propósitos de humilhação com elementos racistas ou
preconceituosos. Os xingamentos referentes à raça ou cor da vítima constituem o crime de injúria
qualificada e não crime de racismo (Lei n° 7.716/89), pois este pressupõe sempre uma espécie de
segregação social e não individual, em função da raça ou da cor como, por exemplo, a proibição de fazer
matrícula em escola, de entrar em estabelecimento comercial, de se tornar sócio de um clube desportivo.
IV – Na injúria, qualificada pelo Código Penal, pretende–se ofender a honra subjetiva de uma pessoa. Já o
crime de preconceito, previsto na Lei 7.716/89, revela uma intolerância a toda a uma coletividade, em
função da raça ou da cor. A diferença entre os ilícitos penais é somente quanto à prescrição. A injúria
preconceituosa, cuja pena prevista é a de reclusão de um a três anos e multa, está sujeita à prescrição,
na forma do artigo 109, do Código Penal. Os delitos não devem ser confundidos porque os elementos
objetivos e subjetivos exigidos nos respectivos tipos legais se mostram completamente distintos.
De acordo com as afirmativas citadas, assinale a alternativa correta:
Auxiliar autor de crime a que é cominada pena de reclusão a subtrair-se à ação de autoridade pública configura crime de
Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce
automaticamente a punibilidade, compreendida como a
possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal
ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia,
causas que obstem a aplicação das sanções penais pela
renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de
extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal
Brasileiro.
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
