Questões de Concurso – Aprova Concursos

4531)

Q180022 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.

Certo
Errado

4532)

Q180236 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Observadas as proposições a seguir expostas, assinale a alternativa correta:

I. A configuração do crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, previsto no art. 310 da Lei n. 9.503/97, exige a demonstração da ocorrência de perigo concreto.

II. A ação penal para o crime de lesão corporal leve praticado contra idoso é pública condicionada à representação da vítima.

III. O agente que, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as determinações legais, promove o desmembramento do solo urbano e realiza a venda de terrenos para diversos consumidores pratica crime contra a economia popular previsto na Lei n. 1.521/51.

IV. A ação penal para apurar crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais independe de pronunciamento da Câmara de Vereadores.

a) Somente as proposições III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Todas as alternativas estão incorretas.

4533)

Q180243 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Em relação ao crime de homicídio, assinale a alternativa correta:

a) A violenta emoção e o motivo de relevante valor social ou moral são causas de redução da pena prevista para o homicídio.
b) No homicídio mercenário, o emprego, pelo executor, de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, não alcança o mandante que não participou da execução.
c) O homicídio privilegiado coexiste com todas as qualificadoras.
d) O homicídio qualificado-privilegiado perde a natureza de crime hediondo.
e) Se o agente, agindo com desígnios autônomos e no mesmo contexto fático, comete 3 (três) crimes de homicídio doloso contra vítimas distintas, o juiz, na dosimetria, deverá aplicar a regra da continuidade delitiva, exasperando a pena de acordo com o número de delitos cometidos.

4534)

Q180337 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida.
Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de

a) peculato.
b) concussão.
c) prevaricação.
d) corrupção ativa.

4535)

Q181582 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Imagine que João confunda seu aparelho de telefone celular com o de seu colega Pedro e, descuidadamente, leve para sua casa o aparelho de Pedro. Ao perceber o equívoco, João imediatamente comunica-se com Pedro e informa o ocorrido.
No dia seguinte, João devolve o aparelho ao colega sem qualquer dano. Analisando a hipótese narrada, é possível afirmar que João

a) cometeu crime de furto, mas não será punido em vista do instituto da desistência voluntária.
b) não cometeu crime algum.
c) cometeu crime de apropriação indébita, mas não será punido em vista do instituto da desistência voluntária.
d) cometeu crime de furto, mas não será punido em vista do instituto do arrependimento eficaz.
e) cometeu crime de apropriação indébita, mas não será punido em vista do instituto do arrependimento eficaz.

4536)

Q196512 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Examine os itens seguintes, assinalando a alternativa CORRETA:

a)
A imposição de internação definitiva pressupõe a cumulação dos requisitos legais da prática de infração com violência ou grave ameaça contra pessoa e da reiteração infracional grave.
b)
Extingue-se a medida socioeducativa imposta ao adolescente quando, já adulto, é condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto.
c)
A liberdade assistida somente poderá ser estabelecida como medida socioeducativa quando ao menos um dos genitores do adolescente evidenciar capacidade para acompanhá-lo, auxiliá-lo e orientá-lo.
d)
A internação definitiva de adolescente é incompatível, durante o prazo de duração, com a realização de atividades externas.
e)
A imposição de qualquer medida socioeducativa pressupõe a existência de provas suficientes de materialidade e de autoria da infração.

4537)

Q196517 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Para preservação do princípio da individualização da pena, no crime de roubo, o número de majorantes será computado para elevar a sanção na terceira fase de fixação.
b)
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o furto privilegiado é compatível com o furto qualificado, máxime quando a qualificadora é de ordem objetiva.
c)
No latrocínio, o resultado morte que qualifica o roubo deve ser resultante de dolo do agente.
d)
A posse ou detenção legítima do bem é desnecessária à caracterização do crime de apropriação indébita.
e)
Caracteriza-se a extorsão mediante sequestro quando o agente, após ameaçar a vítima com arma de fogo e colocá-la no interior do porta- malas do veículo, abandona-a em local ermo e subtrai-lhe o automóvel.

4538)

Q196524 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Indique a alternativa CORRETA:

a)
A antijuridicidade formal da conduta típica demanda avaliação concreta do grau de lesão ao bem jurídico.
b)
O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza hipótese de legítima defesa de terceiro.
c)
Entre outros aspectos, diferenciam-se o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal pelo fato de que, enquanto no primeiro é facultativo o exercício do direito assegurado, neste o agente deve cumprir o comando legal.
d)
A possibilidade de fuga não impede o agente de praticar conduta amparada pelo estado de necessidade justificante.
e)
Atua em legítima defesa a pessoa que, para escapar de ataque de animal feroz ordenado por seu desafeto, invade propriedade de terceiro sem autorização do morador.

4539)

Q196529 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Como exceção à teoria da equivalência dos antecedentes causais, para o Código Penal a imputação do resultado ao agente somente pode ser afastada por causa preexistente.
b)
Para o Código Penal, causas preexistentes e concomitantes relativamente independentes, adentrando a esfera de consciência do agente, não excluem a imputação do resultado.
c)
É exemplo de causa superveniente absolutamente independente a situação do passageiro de ônibus colidido com poste de eletricidade, o qual, ileso e no exterior do veículo, morre atingido por fio energizado.
d)
Na omissão própria, o nexo de causalidade normativo é estabelecido pelo legislador penal a partir da posição de garante.
e)
Não caracteriza homicídio, ainda que sobrevenha o resultado morte, a conduta de quem dolosamente interrompe eficaz ação de salvamento da vítima por outrem.

4540)

Q196531 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:

a) O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b) O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.
c) Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem.
d) A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.
e) Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.

4541)

Q193835 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Indivíduo que se utiliza de crianças para subtrair bens e valores de pessoas distraídas, em via pública, responde por furto:

a) como partícipe moral de menor importância, se a sua colaboração para o crime ficou meramente no plano psicológico.
b) como autor direto, se foi dele a iniciativa e seria dele o proveito do crime.
c) como partícipe material, já que auxiliou a execução material do crime por terceiros.
d) como autor mediato, pois cometeu o crime se prevalecendo de executores inimputáveis
e) como autor colateral, já que a sua responsabilidade se baseia no Código Penal e a das crianças, no Estatuto da Criança e do Adolescente.

4542)

Q193854 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

A Lei nº. 5.553, de 1968, resguarda os direitos dos cidadãos quanto à posse de seus documentos pessoais de identificação, os quais são garantias do exercício de direitos. Por força dessa lei:

a) é vedada a apreensão de documentos originais, porém é permitida a retenção daqueles apresentados em fotocópias autenticadas, na medida em que estes não possuem valor legal.
b) a retenção de documentos de identificação pessoal constituirá contravenção penal, mas apenas quando praticada por autoridade pública, sendo um irrelevante penal a conduta quando praticada por particular.
c) as limitações constantes da lei somente se referem a documentos que contenham a fotografia do titular, pois apenas estes são válidos como documentos de identificação.
d) nos termos da lei, a autoridade policial deve reter documento que, por mau estado de conservação, torne incerta a veracidade dos dados dele constantes, fazendo instaurar investigação sobre possível crime de uso de documento falso.
e) é lícito condicionar a entrada de pessoas em prédios públicos à apresentação de documento de identificação, mas o documento deve ser imediatamente restituído após conferência ou anotação dos dados.

4543)

Q193873 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Usando um crachá que o identificava como oficial de justiça, um homem entrou no escritório de uma empresa,supostamente para entregar uma intimação ao proprietário.Enquanto a secretária foi chamar o chefe, o visitante se aproveitou de que ficara só na sala para guardar em sua pasta um notebook e um tablet, retirando-se em seguida. Constatando-se posteriormente que o suposto oficial de justiça havia falsificado o crachá, deveria ser indiciado:

a) apenas por estelionato, ficando a falsificação de documento público absorvida por ser o meio executivo da fraude cometida.
b) apenas por furto qualificado, porque a despeito de haver fraude na conduta do agente, ele na verdade subtraiu bens da vítima.
c) apenas por furto qualificado pelo abuso de confiança, porque o cidadão comum tem natural confiança na autoridade pública.
d) por falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato, em concurso material.
e) por falsificação de documento público e estelionato, em concurso material.

4544)

Q192286 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social

Na hipótese de uma terceira pessoa desviar amão do homicida no exato instante em que este efetuava disparos de arma de fogo em direção ao peito da vítima, vindo apenas a lhe gerar lesão corporal, o agente responderá por:

a) homicídio doloso consumado, pois o resultado morte somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade
b) tentativa de homicídio, porque, muito embora tenha dado início à execução do crime, este não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) tentativa de lesão corporal seguida de morte, a qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
d) esão corporal dolosa consumada, em concurso com tentativa de homicídio, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
e) lesão corporal culposa, sendo o homicídio, nesse caso, caracterizado como crime impossível, em virtude de ter sido o meio adotado absolutamente ineficaz.

4545)

Q192988 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Perito Criminal

Em relação ao crime de Advocacia Administrativa, é correto afirmar que

a) não é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito tampouco possuir a qualidade de funcionário público.
b) não é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
c) é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, porém não é requisito sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo do crime, ainda que não ostente a qualidade de funcionário público.
e) é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

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