Questões de Concurso – Aprova Concursos

3646)

Q294252 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,

a) Lex praevia.
b) Lex stricta.
c) Lex scripta.
d) Lex certa.
e) Ultima ratio

3647)

Q294423 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.

168–A do Código Penal), assinale a alternativa correta:

a)
O dolo exigido é o genérico, de modo que a omissão, por si, é apta a configurar o delito, que prescinde da fraude material e do animus rem sibi habendi para a sua caracterização.
b)
O bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem a contribuição foi recolhida e não repassada, de modo que o falecimento deste gera a extinção da punibilidade.
c)
A linha dominante admite caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a demonstração de que o repasse das contribuições previdenciárias traria dificuldades para o réu ou seus familiares, além da falta de dolo direto e especial.
d)
A corrente apoiada na jurisprudência tradicional e dominante considera tratar–se de delito de conduta mista, comissiva quanto ao recolhimento e omissiva quanto ao repasse, sendo o dolo específico o seu elemento subjetivo.
e)
Para a configuração do crime exige–se a posse física do numerário apropriado, pelo menos na forma consumada.

3648)

Q294517 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:

a)
O funcionalismo da Escola de Munique, liderada por Claus Roxin, apregoa que a teoria do delito não pode ficar alheia aos postulados político-criminais que norteiam o Direito Penal e descreve a necessidade da penetração da política criminal na dogmática.
b)
O funcionalismo da Escola de Frankfurt, dirigida por Winfried Hassemer, sustenta a redução do Direito Penal ao que qualifica como direito penal nuclear, ficando uma zona intermediária entre este direito e as contravenções, denominada direito de intervenção.
c)
O funcionalismo da Escola de Bonn, encabeçada por Günther Jakobs, está orientado a garantir a identidade normativa. O crime será uma falta de lealdade ao direito e a pena será o recurso necessário para estabilizar o sistema.
d)
O Direito Penal do Inimigo combate preponderantemente perigos (retrospectivos), enquanto o Direito Penal do Cidadão, segundo o modelo funcionalista de Günther Jakobs, pautado pela prevenção geral negativa, mantém a vigência da norma (prospectivo).
e)
O objetivo de um sistema penal está em estruturar os elementos fundamentais que integram o conceito de crime. O funcionalismo penal avança um pouco mais e propõe a construção de uma estrutura conceitual que atenda à função do Direito Penal.

3649)

Q294531 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O crime poderá ser perpetrado nas modalidades dolosa e culposa.
b)
A vontade do autor deve ser ilegítima, pois, sendo legítima, haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
c)
É crime comum, pois, se a conduta for praticada por funcionário público, no exercício de suas funções, há crime de abuso de autoridade.
d)
Trata-se de crime subsidiário, ou seja, só é punido autonomamente se não constituir elementar, qualificadora ou meio de execução de outro crime.
e)
Além das penas cominadas, aplicam-se ao autor do crime as correspondentes à violência.

3650)

Q294656 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Leonel pediu a Riedel que guardasse, em seu

apartamento, um livro muito raro. Após três

meses, Leonel apodera-se do referido livro, sem

devolvê-lo a Riedel quando foi solicitado, este

crime configura-se:

a)
apropriação indébita.
b)
furto.
c)
estelionato.
d)
roubo.
e)
peculato.

3651)

Q294682 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.

a) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
b) Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
c) Aplicam–se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.
d) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessent(A) anos.
e) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

3652)

Q294687 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

a) a realização de tratamento médico necessário.
b) a visita à família.
c) a frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
d) a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
e) a fruição de indulto.

3653)

Q294846 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A esposa que comprovadamente ludibria autoridade policial e auxilia marido, autor de crime de roubo, a subtrair-se à ação da autoridade pública

a) deve cumprir pena por exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
b) deve cumprir pena por favorecimento real (CP, art. 349).
c) fica isenta de pena.
d) deve cumprir pena por crime de favorecimento pessoal (CP, art. 348).
e) deve cumprir pena por fuga de pessoa presa (CP, art.351).

3654)

Q293026 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são

autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas

restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser

aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

a)
No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
b)
No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
c)
No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
d)
No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

3655)

Q293223 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade é correto afirmar:

a)
A teoria psicológica da culpabilidade nasceu na segunda metade do século XIX, início do XX, estando vinculada a ideia de livre–arbítrio, qualidade esta distintiva do ser humano na concepção do domínio da vontade, ou seja, a possibilidade de agir conforme os ditames da própria consciência e tendo como pressupostos da culpabilidade a potencial consciência de ilicitude e a imputabilidade;
b)
Para teoria psicológica – conceito influenciado pelo pensamento positivista –, a culpabilidade não possuía qualquer elemento normativo, sendo uma relação psicológica entre o agente e o fato, sendo a imputabilidade considerada como pressuposto;
c)
Para a teoria psicológico–normativa, apesar de ainda estarem integrados ao conceito de culpabilidade elementos puramente psicológicos (dolo e a culp(A), diferentemente da teoria psicológica, a culpabilidade passou a ser também constituída por elementos normativos, ou seja a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude;
d)
A teoria psicológico–normativa surgiu em contraponto ao conceito de culpabilidade da teoria psicológica, deslocando o dolo e a culpa para o tipo penal, mantendo apenas no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, e o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude;
e)
A teoria normativa pura manteve no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da a exigibilidade de conduta diversa, sendo que o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude foi incluído na análise do dolo, que foi deslocado para o conceito de tipicidade penal.

3656)

Q293228 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

A frase: “A potencial consciência da ilicitude encontra–se na culpabilidade, permanecendo apartada ao dolo”, refere–se a:

a)
Teoria da afetação potencial da consciência da ilicitude;
b)
Teoria estrita do dolo;
c)
Teoria psicológica da culpabilidade;
d)
Teoria limitada do dolo;
e)
Teoria estrita da culpabilidade.

3657)

Q293444 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua

ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena

via pública, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos,

chamaram a guarnição da Brigada Militar, que se deslocou até o local e prendeu Jorge Santos em

flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai

de Jorge tinha autorização para portá-la. Assim, Jorge Santos deverá responder pelo(s) crime(s)

de

a)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 12 da Lei n° 10.826/ 2003.
b)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 12 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso material.
c)
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da Lei n° 10.826/ 2003.
d)
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 14 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso formal.
e)
disparo de arma de fogo, conforme art. 15 da Lei n° 10.826/ 2003.

3658)

Q293800 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Penal, julgue os itens subsequentes.

Muito embora o agente esgote os meios, para se

configurar a desistência voluntária é necessário

que ele desista de prosseguir na execução. Já no

arrependimento eficaz, é necessário atuar

posteriormente para evitar o resultado lesivo a

outrem, porém, o agente não esgota os atos de

execução.

Errado
Certo

3659)

Q293805 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Penal, julgue os itens subsequentes.

O estrito cumprimento do dever legal e o exercício

regular de direito não compõem o rol das causas

de exclusão da antijuridicidade.

Errado
Certo

3660)

Q296063 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

Condutor dirige seu veículo e vê seu maior desafeto atravessando

a rua na faixa de pedestres. Estando próximo à faixa, o

condutor, consciente, deliberada e intencionalmente, acelera

seu veículo e o coloca na direção de seu desafeto, acabando

por atropelá-lo e matá-lo. De acordo com o Código Penal, o

crime cometido deve ser considerado

a)
culposo porque o agente deu causa ao resultado por imperícia.
b)
doloso porque o agente não atentou para a faixa de pedestres.
c)
doloso porque o agente tinha intenção de matar seu desafeto.
d)
culposo porque o agente deu causa ao resultado por negligência.
e)
culposo porque o agente deu causa ao resultado por imprudência.

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