Questões de Concurso – Aprova Concursos

3406)

Q338015 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em matéria de erro, correto afirmar que

a) o erro sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, por não exigibilidade de conduta diversa.
b) o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui a possibilidade de punição por crime culposo.
c) o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.
d) o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui a culpabilidade.
e) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se as condições ou qualidades da vítima, e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

3407)

Q338022 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

No cálculo da pena, o juiz deverá considerar o arrependimento posterior, a culpabilidade e a confissão espontânea nas seguintes etapas, respectivamente:

a)
primeira, segunda e terceira.
b)
terceira, segunda e primeira.
c)
primeira, terceira e segunda.
d)
terceira, primeira e segunda.
e)
segunda, primeira e terceira.

3408)

Q338116 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

No concurso formal,

a) aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em ualquer caso, de um sexto até a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.
b) a pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
c) o agente, mediante uma só ação ou omissão, desde que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes.
d) a pena de multa deverá receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade.
e) aplicável a suspensão condicional do processo, segundo entendimento sumulado, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

3409)

Q338123 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

a) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.
b) aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.
c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.
d) constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.
e) não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

3410)

Q338262 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Um funcionário do cartório administrativo de processamento tributário frequenta um clube de futebol e, após o treinamento do time, participa das confraternizações semanais. Em um desses encontros o funcionário conta ao seu colega de clube João, empresário da cidade, que um comerciante está devendo quantidade de imposto superior ao patrimônio da empresa. João, por ser fornecedor do empresário, não mais efetivou negócios com o empresário, causando-lhe a falência. A conduta praticada pelo funcionário do cartório caracteriza o crime de

a) sonegação de correspondência.
b) divulgação de segredo.
c) violação de correspondência.
d) invasão de dispositivo informático.
e) violação de segredo profissional.

3411)

Q338267 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

O advogado de um contribuinte mencionou que seu procedimento administrativo poderia ter o andamento mais célere, caso efetivasse o pagamento de uma “taxa de andamento” ao funcionário responsável pelo encaminhamento processual, mediante o conhecimento e a amizade que ele possuía com o referido funcionário. Efetivado o acordo, o cliente lhe entregou os valores. A conduta do advogado está inserida no crime de

a) fato atípico pela cobrança de honorários.
b) advocacia administrativa.
c) corrupção ativa.
d) tráfico de influência.
e) estelionato.

3412)

Q337245 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com base na doutrina majoritária, na jurisprudência, no CP e

na Lei de Contravenções Penais, assinale a alternativa

correta.

a)
É formalmente atípica a conduta consistente em ter,mediante fraude, conjunção carnal com pessoa maior de idade e capaz.
b)
Tanto na teoria psicológica da culpabilidade como nateoria psicológico-normativa da culpabilidade, exige-se atual, real e efetiva consciência da ilicitude.
c)
Conforme o STF, a lesão corporal leve praticada com violência doméstica contra a mulher é crime de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
d)
O criminoso que coloca bomba em avião, a fim de que exploda durante o voo e mate seu desafeto – que se encontra na aeronave –, atua mediante dolo direto em face do desafeto e mediante dolo eventual em facedas demais pessoas dentro do avião.
e)
Nos termos da Lei das Contravenções Penais, épunível a tentativa de contravenção.

3413)

Q337257 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito dos crimes hediondos, assinale a alternativa

correta com base na legislação de regência.

a)
O crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.
b)
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, embora lhes seja admitida fiança.
c)
A pena do condenado por crime hediondo deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, apesar de haver precedente jurisprudencial em que se admite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.
d)
Se o crime hediondo de extorsão mediante sequestro for cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, será beneficiado com a redução da pena de um a dois terços.
e)
Entre os crimes hediondos previstos na lei, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples de crime.

3414)

Q337365 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Marcelo praticou homicídio culposo na direção de

veículo automotor.

Considerando esse caso hipotético, a pena de Marcelo será

aumentada se ele

a)
estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros, não sendo essa a sua profissão ou atividade.
b)
praticar o crime em rodovia com trânsito intenso.
c)
possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação vencida.
d)
praticar o crime em faixa de pedestres ou na calçada.
e)
deixar de prestar socorro, ainda que correndo risco pessoal, à vítima do acidente.

3415)

Q337959 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Eduardo adquiriu e transportou, para consumo pessoal, cocaína, sem autorização legal.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a)
A conduta de Eduardo é atípica.
b)
Eduardo não poderá ser condenado à prestação de serviços à comunidade, pois, por se tratar de usuário de drogas, a única pena a que pode ser submetido é a de advertência sobre os efeitos das drogas.
c)
Eduardo poderá ser submetido à pena de detenção.
d)
Eduardo poderá ser submetido à pena de reclusão.
e)
Eduardo poderá ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

3416)

Q337961 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Pedro, funcionário público, prevalecendo-se do cargo,

omitiu, em documento público, declaração que dele devia

constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato

juridicamente relevante.

Considerando o caso hipotético apresentado, a conduta de

Pedro tipifica o delito de

a)
falsificação de papéis públicos.
b)
falsificação de sinal público.
c)
falsificação de documento público.
d)
falsidade ideológica.
e)
falsidade material de atestado ou certidão.

3417)

Q370113 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

a)
Comprovada a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente será considerado inimputável para os efeitos legais.
b)
Aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, comprovada essa condição por perícia médica, será substituída a pena por medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
c)
A imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade, ao lado da potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.
d)
A imputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, imaturidade natural ou embriaguez do agente.
e)
A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, podem ser consideradas como circunstâncias agravantes no momento da fixação da pena.

3418)

Q370120 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre o feminicídio, introduzido no Código Penal pela

Lei n° 13.104/2015, assinale a alternativa correta.

a)
Foi introduzido como um novo crime no Código Penal, incidindo sempre que mulheres figurarem como vítimas de homicídio tentado ou consumado.
b)
Trata-se de mais uma hipótese de homicídio simples, mas que terá sua pena aumentada em 1/3 pelo fato da vítima ser mulher.
c)
Não foi incluído no rol dos crimes hediondos, considerando as graves consequências já estabelecidas nas causas de aumento do § 7° do artigo 121, CP.
d)
Acrescentou uma hipótese de homicídio qualificado no § 2° do artigo 121, CP.
e)
Estabeleceu uma modalidade de homicídio qualificado, mas manteve as penas do homicídio simples, considerando as causas de aumento previstas no § 7° do artigo 121, CP.

3419)

Q370125 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos crimes contra a Administração Pública,

a)
o crime de peculato doloso (artigo 312, CP) divide-se em peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato- -furto.
b)
o funcionário público que exige tributo ou contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, comete crime de concussão (art. 316, CP).
c)
o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete crime de prevaricação (art. 319, CP).
d)
o crime de corrupção passiva se consuma no momento em que o funcionário público, em consequência da promessa ou vantagem recebida, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional (art. 317, CP).
e)
o crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) se configura quando, na modalidade “violência", resultar lesão corporal no coacto.

3420)

Q368613 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

Por um período de 03 meses, Natan exerceu função pública, não recebendo, porém, qualquer remuneração pelo exercício dessa função. Durante o período, Natan concorreu culposamente para prática de um crime de peculato doloso por parte de Otávio, funcionário público estável que atuava no mesmo setor que Natan.
Sobre a hipótese narrada, é correto afirmar que Natan:

a) não poderá responder na condição de funcionário público, pois apenas exerceu a função transitoriamente;
b) apesar de funcionário público para efeitos penais, não poderá ser responsabilizado pela prática de crime, pois não existe previsão de peculato culposo;
c) não poderá responder na condição de funcionário público porque não recebeu remuneração, apesar de a transitoriedade, por si só, não afastar tal posição para fins penais;
d) poderá ser responsabilizado na condição de particular, em concurso de agentes, pelo crime de peculato praticado por Otávio;
e) poderá ser responsabilizado como funcionário público pela prática do crime de peculato culposo, sendo que eventual reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, extinguirá sua punibilidade.

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