Q806797 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, contudo, comporta exceções. Ficam sujeitos à lei brasileira, de forma incondicional, os crimes

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
b) praticados por brasileiros.
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.
d) contra patrimônio de sociedade de economia mista brasileira.

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Direito Penal