Questões de Concurso – Aprova Concursos

1141)

Q617851 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Antônio, renomado cientista, ao desenvolver uma atividade habitual, em razão da pressa para entregar determinado produto, foi omisso ao não tomar todas as precauções no preparo de uma fase do procedimento laboratorial, o que acabou ocasionando dano à integridade física de uma pessoa.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Embora não tenha desejado o resultado danoso, Antônio poderá ser punido devido à imperícia na execução do procedimento laboratorial.

Errado
Certo

1142)

Q617856 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de prescrição, assim como a reincidência.

Errado
Certo

1143)

Q657124 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

a) segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.
b) segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.
c) segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.
d) não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.
e) somente pode ser considerado como arrependimento posterior.

1144)

Q657129 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:

a) Nos crimes previstos na Lei ambiental nº 9.605/98, a suspensão poderá ser aplicada em condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
b) No primeiro ano do prazo, deverá o condenado cumprir uma das penas alternativas previstas no artigo 44 do Código Penal.
c) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.
d) É causa de revogação obrigatória a condenação por crime doloso e culposo.
e) É causa de revogação obrigatória a frustração da execução de pena de multa, embora solvente.

1145)

Q657131 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Conforme a redação do Código Penal,

a) configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deverá ser reduzida de um a dois terços.
b) o crime impossível é tentativa impunível.
c) a desistência voluntária permite a interrupção do nexo causal sem a consideração da vontade.
d) o arrependimento eficaz, quando pleno, exclui a pena, e quando parcial permite a redução de um a dois terços.
e) pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

1146)

Q657706 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

João, de 30 anos, em concurso com a amiga Maria, de 25 anos, cometem apropriação indébita contra o pai de João, de 50 anos. Os três moram na mesma casa. É correto afirmar que João

a) e Maria são isentos de pena.
b) é isento de pena e Maria somente será processada mediante representação.
c) e Maria somente serão processados mediante representação.
d) é isento de pena, mas a Maria não socorre semelhante benefício.
e) somente será processado mediante representação e Maria é isenta de pena.

1147)

Q768678 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade.

a) Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
b) Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
c) A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
d) O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
e)
A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

1148)

Q768680 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 e o posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes sobre a matéria regida por essa lei, assinale a opção correta.

a) Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.
b) Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.
c) É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.
d) Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.
e) O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

1149)

Q599268 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.
b) são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.
c) a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.
d) a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa

1150)

Q599270 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) admitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.
b) não incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso.
c) é isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente, independentemente da idade da vítima.
d) constitui causa de aumento de pena do furto simples a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

1151)

Q613253 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A codelinquência será configurada quando houver

a)
reconhecimento da prática da mesma infração por todos os agentes.
b)
ajuste prévio, na fase preparatória do crime, entre todos os agentes em concurso.
c)
concurso necessário, nas infrações penais, de agentes capazes.
d)
exteriorização da vontade de fazer parte da conduta e consciência da ação de outrem.
e)
prática dos mesmos atos executivos por todos os agentes.

1152)

Q613258 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa

a)
será assim tipificado somente se houver consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.
b)
é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material.
c)
poderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada pelo crime.
d)
será assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.
e)
exige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita.

1153)

Q613265 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

a)
É lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.
b)
Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.
c)
A realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.
d)
Os elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.
e)
O perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.

1154)

Q614097 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1º , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de

a) sonegação fiscal.
b) descaminho.
c) fraude de concorrência.
d) contrabando.
e) corrupção ativa em transação comercial internacional.

1155)

Q611113 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

José entrou em um ônibus de transporte público e, ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de diversos deles determinadas quantias em dinheiro.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a)
a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo contexto e mediante uma só ação configurou concurso material.
b)
a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores subtraídos por José.
c)
o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte público de passageiros será causa de aumento de pena.
d)
se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser aplicada majorante do crime de roubo.
e)
o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo, ante os fatos de haver nexo de dependência entre as duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um mesmo contexto fático.

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