Q141619 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei

a) infringiu o princípio do juiz natural.
b) infringiu o princípio da legalidade.
c) infringiu o princípio da presunção de inocência.
d) infringiu o princípio da culpabilidade.
e) não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.