Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q290579 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) no caso de evadir–se o condenado ou de revogar–se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.
b) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
c) antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.
d) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
e) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

92)

Q338122 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

a) a perempção e o perdão do ofendido.
b) a decadência e a perempção.
c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
d) a decadência e o perdão do ofendido.
e) a composição homologada dos danos civis no juiza-do especial criminal e a decadência.

93)

Q436419 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

a) Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.
b) O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.
c) A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.
d) As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.
e) A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.

94)

Q437304 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,

julgue os itens seguintes.

Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.

Errado
Certo

95)

Q284981 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

A anistia, causa de extinção da punibilidade, consiste em ato de clemência cuja concessão cabe ao presidente da República, por meio de decreto.

Errado
Certo

96)

Q217627 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade

a) a morte do agente ocorrida após o trânsito em julgado da condenação.
b) a morte do agente ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação.
c) o indulto natalino.
d) a prescrição antecipada.
e) o perdão judicial, em crime culposo.

97)

Q279190 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:

a) anistia, graça ou indulto.
b) renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
c) doença incapacitante irreversível do agente.
d) prescrição, decadência ou perempção.
e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso e pela morte do agente.

98)

Q294422 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quando o acusado de suprimir o pagamento de tributo

devido (em conduta típica descrita no art. 1o da Lei no

8.137/90) realiza, posteriormente ao recebimento da

denúncia, o pagamento integral das exações respectivas,

ocorre:

a)
O arrependimento posterior.
b)
A desistência voluntária.
c)
Uma circunstância que atenua a pena.
d)
A extinção da punibilidade.
e)
A suspensão da pretensão punitiva.

99)

Q761053 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

Carlos, servidor da Guarda Municipal, responsável por um evento de divulgação à população, acaba por permitir o furto de um headphone que estava sob seus cuidados, por descuido na guarda do mesmo, ressarcindo a Guarda Municipal do dano no dia seguinte. Na hipótese:

a)
não responde pelo crime, já que a reparação do dano extingue a punibilidade.
b)
não responde por crime, já que o peculato não admite a modalidade culposa.
c)
a ação penal deve ser intentada pela Guarda Municipal, pois foi ela quem sofreu o dano.
d)
responde pelo crime de peculato culposo, mas a pena será diminuída de metade.
e)
responde pelo crime de peculato tentado, pois permitiu que outra pessoa se apropriasse do headphone.

100)

Q246840 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Após as alterações havidas no art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa

a) não é mais aplicável aos crimes hediondos e afins.
b) não pode ser mais alegada na fase investigativa, visto que seu lapso temporal limitou-se à fase judicial.
c) por expressa ressalva legal somente poderá ser aplicada a sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.
d) aumentou para três anos o prazo prescricional para os crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
e) foi extinta.

101)

Q279656 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil

É causa extintiva da punibilidade do agente, a

a) obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
b) emoção ou a paixão.
c) coação física irresistível.
d) retroatividade de lei que deixa de considerar o fato como criminoso.

102)

Q282933 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens.

Conforme jurisprudência assente do STF, o princípio da insignificância descaracteriza a tipicidade penal em seu caráter material.

Errado
Certo

103)

Q282608 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Julgue os seguintes itens, referentes à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade.

Em consonância com a Constituição Federal de 1988 (CF), são penalmente inimputáveis os indivíduos que tenham menos de dezoito anos de idade, exceto quanto aos crimes previstos na legislação especial, podendo esta prever a redução da maioridade penal.

Errado
Certo

104)

Q786192 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

a) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c) A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.
d) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.

105)

Q802366 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
b) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
c) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
d) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.
e) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

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