Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861675 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - CBM - PA - Aluno Oficial - CFO

Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.

a) A Os membros dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República.
c) Os Corpos de Bombeiros Militares, mesmo sendo forças auxiliares e reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à segurança pública.
e) Aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização.

2)

Q861679 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - CBM - PA - Aluno Oficial - CFO

Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz poderá

a) utilizar o motivo fútil para agravar a pena, mesmo que ele já tenha sido utilizado para qualificar o crime.
b)
considerar a reincidência aplicando as condenações anteriores, mesmo que não tenha transcorrido o trânsito e julgado.
c) considerar como circunstância atenuante o fato de ser meritório o comportamento anterior.
d) observar a condenação anterior, para efeito da reincidência, mesmo que tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre a extinção da pena e o crime posterior.
e) considerar os crimes anistiados para efeitos de reincidência.

3)

Q861727 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

a) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
c) Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
d) Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
e) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.

4)

Q861783 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

a) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.
b)
A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.
c) As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.
d) A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.
e) A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.

5)

Q830765 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, julgue as seguintes assertivas.

I. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. Considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime.

III. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

IV. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Estão corretas as afirmativas

a)
II e III
b)
I e III.
c)
I e II.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

6)

Q824572 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor. Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.
b) Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
c) A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.
d) A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
e) A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.

7)

Q822811 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.

a) A qualidade de superior ou de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando não conhecida pelo agente.
b) Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, ainda que tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
c) Se sobrevier lei que, de qualquer forma, favoreça o agente, aplica-se a lei nova retroativamente, ainda que o agente tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
d) Quanto às medidas de segurança, se houver divergência entre a lei vigente ao tempo da sentença e a lei vigente ao tempo da execução, prevalece a lei em vigor ao tempo da execução.
e) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em parte no território nacional, salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira.

8)

Q824574 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão, quanto no momento do resultado do crime.

III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.

9)

Q791909 - IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado

No que se refere ao crime de deserção, é correto afirmar que:

a) configura exercício regular de direito o ato de evadir-se o militar do poder da escolta, permanecendo ausente por mais de oito dias
b) é isento de pena o oficial que deixa de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados
c) constitui conduta lícita o ato de dar asilo a desertor ou facilitar-lhe transporte, conhecendo sua particular situação frente às normas militares
d) na deserção especial, a pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial
e) se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de metade

10)

Q752920 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo o Código Penal Militar brasileiro,

a) a reforma é uma espécie de pena acessória que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
b) a pena de impedimento sujeita o condenado à situação de inatividade e fora da unidade militar.
c) o crime cometido em país estrangeiro só atenua o crime quando praticado por civil.
d) a suspensão dos direitos políticos é efeito automático das condenações militares, ainda que o réu seja civil.
e) é vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.

11)

Q679212 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Um soldado das Forças Armadas, no cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a vida de um civil. Assertiva: Nessa situação, o autor do delito deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.

Errado
Certo

12)

Q679210 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Durante operação conjunta das Forças Armadas, um sargento danificou patrimônio militar. Em sua defesa, ele argumentou que agiu em estado de necessidade, não tendo podido, por esta razão, evitar o dano causado. Assertiva: Nessa situação, o estado de necessidade, se comprovado, será considerado excludente do crime, independentemente da valoração do bem sacrificado

Errado
Certo

13)

Q788257 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Crime comum, como o homicídio, mesmo quando tipificado como crime militar, deve ser investigado por autoridade policial judiciária civil.

Errado
Certo

14)

Q621407 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

O regime jurídico dos militares é estatutário.

Errado
Certo

15)

Q811290 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), marque a alternativa CORRETA.

a) O crime de estupro somente se consuma quando se constrange alguém à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça ou a praticar ou a permitir que se pratique outro ato libidinoso.
b) O crime de despojamento a símbolo nacional ocorre quando o militar pratica diante da tropa, ou lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.
c) A fuga de preso de estabelecimento penal comum, cuja vigilância é exercida pela Polícia Militar, é crime definido no art. 178 (fuga de preso ou internado) do Código Penal Militar.
d) No crime de incitamento previsto no artigo 155 da lei penal militar há a consumação quando o militar, nos termos do art. 9º, incita a prática de
indisciplina.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!