Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas
Considerando as categorias econômicas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas das despesas de capital, EXCETO.
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício
financeiro. De acordo com essa Lei,
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívidacorrespondentes a determinada operação de crédito deveser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar comofonte de recursos a anulação das despesas com serviços dadívida correspondentes a outra operação de crédito.
De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:
A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:
Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:
- Receitas de vendas de imóveis;
- Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e
- Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.
De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até:
Para efeito de classificação de despesa, observado o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964 que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considera-se material permanente o de duração superior a:
No tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:
- A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BC.
- É vedado ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
- As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, estatuídos na Lei n° 4.320/1964, considere as seguintes afirmativas:
- A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de três itens: Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
- A descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, deve constar da proposta orçamentária para cada unidade legislativa.
- A especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais far-se-á em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
- Nas Tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária, constará a receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o próximo item , considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsalidade Fiscal.
Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia emdinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física quetenha prestado relevantes serviços à nação.
São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com
