Q806375 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:

a) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
b) o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
c) é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
d) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
e) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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Direito Financeiro