Q792563 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

a) relativas a inativos e pensionistas.
b) de indenização por demissão de servidores ou empregados.
c) decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.
d) com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
e) com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

Direito Financeiro