Questões de Concurso – Aprova Concursos

1921)

Q86467 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Assinale a afirmativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A sentença que decreta a falência de uma empresa, ......................

a) determinará obrigatoriamente o encerramento das atividades do falido e a lacração dos estabelecimentos empresarias.
b) apresentará o quadro geral de credores.
c) ordenará ao Registro Público de Empresas que no registro da empresa falida conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação do falido para o exercício de qualquer atividade empresarial.
d) extinguirá a pessoa jurídica da empresa falida.
e) deverá declarar a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade limitada falida.

1922)

Q90165 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale, a seguir, a sociedade que só pode adotar denominação social.

a) Companhia.
b) Sociedade em nome coletivo.
c) Sociedade Limitada.
d) Sociedade em conta de participação.
e) Sociedade em comum.

1923)

Q88691 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado

Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens
subsequentes.

Na hipótese de emissão de nota promissória a certo termo da vista, o credor deverá apresentar o título ao visto do emitente no prazo de um ano após o saque, sendo a data desse visto o termo a quo do lapso temporal de vencimento.

Certo
Errado

1924)

Q88704 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado

Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.

Não se considera empresário o artista plástico, mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

Certo
Errado

1925)

Q88709 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado

Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.

Se Noé for sócio fundador de determinada sociedade anônima que atua no ramo de fabricação de embarcações, então o nome Noé poderá constar na denominação da sociedade, que deve ser integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia.

Certo
Errado

1926)

Q88711 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado

Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

No curso de processo falimentar, é lícito que o credor habilite, perante o administrador judicial, seu crédito derivado de relação de trabalho.

Certo
Errado

1927)

Q241084 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Nas sociedades simples:

a)
O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social pode deles ser destituído por decisão da maioria dos sócios;
b)
Na hipótese de outorga de poderes por instrumento diverso no Estatuto Social, estes poderes somente serão revogados por justa causa, apurado segundo deliberação da maioria absoluta dos sócios;
c)
Em qualquer hipótese, o sócio administrador pode ser destituído mediante decisão judicial, que reconheça a ocorrência de justa causa para esta destituição;
d)
O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social não pode ser deles destituído em qualquer hipótese.

1928)

Q34479 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:

a)
Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial.
b)
O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
c)
A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
d)
O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

1929)

Q34481 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Sobre o poder de controle nas Sociedades Anônimas, assinale a alternativa CORRETA:

a) É suficiente para configuração do poder do controle a presença de pessoa, natural ou jurídica, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.
b) Exercendo o acionista controlador cargo de administrador ou de fiscal da companhia, fica este vinculado unicamente às responsabilidades do cargo que ocupa na administração.
c) O controlador que contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas pode vir a ser responsabilizado pelos danos que causar por abuso do poder de controle, configurando tal conduta a utilização de partes beneficiárias.
d) Na hipótese de existência de acordo de acionistas sobre o exercício de direito de voto que assegure a formação do poder de controle, o mandato outorgado nos termos deste acordo para proferir, em assembleia geral ou especial, voto contra ou a favor determinada deliberação, poderá prever prazo superior a um ano.

1930)

Q39859 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.

As disposições relativas à escrituração previstas no Código Civil não se aplicam às sucursais, filiais ou agências no Brasil de empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.

Certo
Errado

1931)

Q39861 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.

De acordo com a lei que dispõe sobre o registro público de empresas, as decisões das juntas comerciais são recorríveis mediante processo revisional que tem efeito suspensivo.

Certo
Errado

1932)

Q44928 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Segundo a nova Lei das Falências (Lei n.º 11.101/05), assinale a opção correta.

a) Os créditos fiscais têm preferência sobre os créditos com garantia real, haja vista a predominância que deve existir do interesse público sobre o privado.
b) A iniciativa do devedor empresário em reunir-se com seus credores, a fim de negociar situação mais vantajosa para o cumprimento de suas obrigações, caracteriza ato de falência.
c) A sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.
d) Da sentença que julgar procedente o pedido de falência do devedor empresário caberá recurso de apelação para a instância superior.
e) A falência do devedor empresário poderá ser declarada quando houver inadimplemento no pagamento de título de crédito, independentemente de seu valor.

1933)

Q44930 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Assinale a opção incorreta quanto ao empresário individual.

a) Trata-se de pessoa natural, desprovida de personalidade jurídica, que exerce atividade de empresa sem a presença de qualquer modelo societário.
b) Responde, pessoal e ilimitadamente, por todas as obrigações que contrair no exercício da atividade empresarial.
c) É obrigatória sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede antes do início da exploração de sua atividade, mediante o arquivamento de seu contrato social.
d) Somente pode ser empresário aquele que estiver no pleno gozo de sua capacidade civil e não estiver legalmente impedido.
e) Seu nome empresarial deve ser da espécie firma, abreviado ou por extenso, podendo ser-lhe aditado designação mais precisa do gênero de sua atividade.

1934)

Q43913 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.

a)
Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
b)
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
c)
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor fi cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
d)
Salvo disposição expressa em contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente.
e)
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

1935)

Q43918 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Marque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem".

a) A letra de câmbio.
b) A duplicata mercantil.
c) A nota promissória.
d) O cheque.
e) A cédula de crédito bancário.

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