De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,
As questões de números 28 a 32 referem-se à
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
As propostas defendidas pelo candidato
A requisição de força federal necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao
Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
no 9.504/97 (Lei das Eleições).
A denominação da coligação poderá
Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
>
A candidatura a cargos eletivos obedece a determinados períodos de desincompatibilização para caracterizar a elegibilidade.
Não se inclui no prazo de até seis meses depois de afastados do cargo/função quando a eleição é para Vice-Presidente da República quem ocupa o cargo de:
Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – O Vice–Procurador–Geral Eleitoral será designado pelo Procurador–Geral Eleitoral e escolhido
dentre os Procuradores Regionais Eleitorais.
II – O Procurador–Geral Eleitoral poderá designar membros do Ministério Público Federal para
oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
III – A designação dos Promotores de Justiça, para exercerem as funções eleitorais, será feita por ato
do Procurador Regional Eleitoral, com base em indicação do Procurador–Geral de Justiça.
Sobre a impugnação de pedido de registro de candidatura, indique a única alternativa CORRETA:
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).
II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9º/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.
É INCORRETO o que se afirma
Aquele cuja inscrição como eleitor foi deferida por juiz eleitoral tem o direito de juntar novos documentos em sua manifestação sobre o apelo interposto por delegado partidário. Nesse caso, o recorrente pode pedir vista dos documentos, por 48 horas, para se manifestar sobre eles.
No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral, haverá também competência desta para executar a decisão condenatória, ainda que o condenado seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.
NÃO é causa de exclusão do eleitor:
Assinale a opção correta com relação aos órgãos da justiça eleitoral.
