Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q598392 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tício foi credenciado delegado pelo órgão de direção nacional do partido Alpha perante o Tribunal Superior Eleitoral. Em decorrência de tal credenciamento, Tício poderá representar o partido perante

a) os Juízes Eleitorais, apenas.
b) o Tribunal Superior Eleitoral, apenas.
c) os Tribunais Regionais Eleitorais, apenas.
d) quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais.
e) os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, apenas.

62)

Q436286 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Pelo menos um em cada quatro deputados federais no Brasil, entre 1986 e 2002, abandonou o partido responsável por sua eleição para a Câmara dos Deputados. A proporção de deputados que mudam de legenda, alguns várias vezes na mesma legislatura, tem contribuído para o reforço de uma imagem negativa do Poder Legislativo brasileiro, relacionada à fragilidade dos partidos, ao governismo e ao predomínio de ambições particulares. André Marenco. Migração partidária. In: L. Avritzer e F.Anastasia. Reforma política no Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2007 (com adaptações). Tendo em vista que, desde a publicação do texto apresentado, em 2007, diversas proposições com a finalidade de regular e coibir a mudança de partido pelos parlamentares converteram-se em lei, assinale a opção correta à luz do disposto nas Leis n.o 9.096/1995 e n.o 13.165/2015.

a) Devido ao fato de o partido ser o único prejudicado com a desfiliação de parlamentares, por diminuição de sua bancada, a mudança de partido dependerá de anuência expressa de suadireção.
b) A mudança de partido, exceto nos casos previstos em lei, resulta em perda do mandato do detentor de cargo eletivo no Poder Legislativo.
c) A lei prevê a perda do mandato do detentor de cargo eletivo no Poder Legislativo, em caso de filiação a novo partido, ainda que esse partido seja novo ou resultante da fusão de dois partidos já existentes.
d) O parlamentar é dono de seu mandato, por receber pessoal e nominalmente os votos a ele conferidos pelo eleitor, razão por que não há restrições legais à mudança de partido.
e) A lei veda a mudança de partido em qualquer hipótese, pois, nas eleições proporcionais, a eleição do candidato depende dosvotos recebidos por seu partido.

63)

Q450748 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Conforme disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

a)
Os partidos políticos devem arcar com as despesas de ampanha e de seus candidatos, sendo também sua atribuição definir, com base nos parâmetros legais, os limites de gastos.
b)
O administrador financeiro de campanha a cargo eletivo é o responsável, na esfera penal, por eventuais irregularidades verificadas nas contas, ficando a responsabilidade do candidato restrita à área civil.
c)
No fim de campanha eleitoral a prefeito, vice-prefeito e vereador, os recursos que porventura tiverem sobrado devem ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido dos candidatos.
d)
O registro de candidato expulso de seu partido até a data da eleição está sujeito a cancelamento, que deve ser solicitado pelo partido que o expulsou e decretado pela justiça eleitoral.
e)
Embora seja assegurado aos partidos políticos, a cada eleição, o direito de manter os números que lhe foram atribuídos naeleição anterior, essa garantia se estende aos candidatos eleitos na última eleição.

64)

Q598461 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral: I. O direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se por danos eventualmente causados com a realização do evento. II. O poder de requisitar qualquer prédio de uso particular para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se por danos eventualmente causados com a realização do evento. III. Indicar, no respectivo estatuto, seu nome, a denominação abreviada, bem como o estabelecimento de sua sede em qualquer Estado da Federação. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) III.

65)

Q436398 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em eleição para vereadores de um município brasileiro,

foram apurados 90.000 votos válidos para as cinco cadeiras em

jogo. Na distribuição dos votos, o partido A obteve 60.000 votos,

sendo 55.000 para o candidato A1, 3.000 votos para o candidato

A2, 800 votos para o candidato A3, 700 votos para o candidato A4

e 500 votos para o candidato A5. O partido B obteve 21.000 votos,

sendo 11.000 para o candidato B1, 6.000 votos para o candidato B2

e 4.000 votos para o candidato B3. O partido C lançou apenas um

candidato, C1, que obteve 9.000 votos.

Nessa situação hipotética,

a)
uma vez que a exigência de votação mínima dos candidatos foi declarada inconstitucional, o quociente partidário assegura ao partido A três cadeiras, ao partido B, uma cadeira, e restará uma cadeira a ser destinada com base nas regras previstas no Código Eleitoral.
b)
o quociente partidário, combinado com a exigência de votação mínima dos candidatos, assegura ao partido A duas cadeiras, ao partido B, uma cadeira, e restarão duas cadeiras a ser destinadas com base nas regras previstas no Código Eleitoral.
c)
o quociente eleitoral é de 9.000 votos.
d)
o candidato C1 está eleito, pois foi o segundo mais votado em uma disputa em que havia cinco vagas em jogo.
e)
o quociente partidário assegura ao partido (B) duas cadeiras.

66)

Q450348 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 3

Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.

Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de uniforme para seus membros.

Errado
Certo

67)

Q613890 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticos

a) editem normas estatutárias definindo competência deliberativa exclusiva à presidência nacional do Partido, por conta de seu caráter nacional.
b) estabeleçam normas estatutárias relativas a penalidades, suspensão de direito de voto ou perda de prerrogativas quanto aos seus filiados, por conta de suas condutas e votos.
c) outorguem aos seus órgãos diretivos competência para escolha dos candidatos, independentemente de prévia fixação das regras de escolha em seu Estatuto.
d) estabeleçam previsão estatutária que fixe sua imunidade ao controle judicial, em se tratando de competência interna corporis.

68)

Q370490 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

a) é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
b) são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) o partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, a cada 3 anos, o balanço contábil do exercício financeiro do período.
d) os recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são repartidos entre os partidos políticos proporcionalmente à sua votação para o preenchimento dos cargos na câmara federal.
e) as doações de recursos financeiros para partidos políticos devem ser efetivas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado em nome do partido político.

69)

Q372737 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Referente à fusão e à incorporação de partidos, assinale a alternativa correta.

a) Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, um ano.
b) No caso de incorporação, os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto.
c) O partido que se fundir a outro terá o seu registro cancelado junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral.
d) Adistribuição dos recursos do Fundo Partidário para a eleição seguinte à incorporação será proporcional ao partido incorporador.
e) O partido que está sendo incorporado deverá deliberar a respeito da adoção do estatuto de outra agremiação por maioria de 213 (dois terços).

70)

Q283332 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

Os partidos políticos deverão se registrar no tribunal regional eleitoral de qualquer uma de suas sedes para adquirirem personalidade jurídica.

Errado
Certo

71)

Q300983 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a

alternativa correta.

a)
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b)
O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.
c)
Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.
d)
Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.
e)
Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

72)

Q283329 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

Aos partidos políticos é assegurada a exclusividade de sua denominação, de sua sigla e de seus símbolos a partir do registro de seus estatutos no TSE.

Errado
Certo

73)

Q283331 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.

Errado
Certo

74)

Q290289 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candidato, seu partido e os partidos coligados.
II. Na propaganda para eleição majoritária, a coliga– ção partidária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa e suspensão do horário eleitoral gratuito.
III. O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira por órgão regional ou municipal de partido político não constitui fundamento suficiente a ensejar o cancelamento do registro civil e dos estatutos da agremiação partidária pelo Tribunal Superior Eleitoral.
IV. É vedado aos partidos políticos adotar uniforme para seus membros.
Está correto o que se afirma em

a) I e III.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

75)

Q786166 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

No caso de incorporação de partidos, observada a lei civil, caberá:

a) Aos órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
b) Aos órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos a votação em reunião conjunta, por maioria absoluta, dos projetos, e eleger o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
c) Ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
d) Ao partido incorporador promover o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

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