Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q323975 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado,

A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a)
Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.
b)
Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.
c)
Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
d)
Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados.
e)
Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

77)

Q307377 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou

estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de

qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades

enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses

a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniá-

rio ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político

NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo

legal.

a)
O partido político recebe doações de um Governador de Estado, que pretende, assim que possível, filiar-se a ele.
b)
O partido político recebe contribuição estimável em dinheiro de Concessionária de Serviços de Energia Elétrica.
c)
O partido político recebe valores doados por um cidadão dos Estados Unidos da América, que tem amigos brasileiros filiados ao partido.
d)
O partido político recebe doação do governo da Alemanha para a formação do seu fundo partidário, porque se alinha à ideologia do governo do citado país.
e)
O partido político recebe auxílio pecuniário do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que entendeu por bem contribuir para a campanha dos candidatos do partido.

78)

Q217747 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O partido Alpha, no segundo turno das eleições para Governador do Estado, formalizou apoio a candidato do Partido Beta, que disputa com o candidato do partido Delta. A participação de Josivaldo, filiado ao partido Alpha, no programa de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita do partido Delta

a) é vedada, por ser filiado ao partido Alpha.
b) só é vedada se tiver sido candidato no primeiro turno da eleição.
c) é permitida, porque o partido ao qual é filiado não disputa o segundo turno das eleições.
d) só é vedada se for dirigente o partido Alpha.
e) é permitida, porque não tem obrigação de seguir a posição assumida pelo partido ao qual é filiado.

79)

Q296271 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os partidos Azul e Branco resolveram fundir-se num só, formando o partido Rosa. A existência legal do novo partido tem início

a) com o registro de estatuto e do programa do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.
b) com a elaboração pelos órgãos de direção dos partidos Azul e Branco dos projetos comuns de estatuto e programa.
c) quando os órgãos nacionais de deliberação dos partidos Azul e Branco votarem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos e o programa do novo partido.
d) quando os órgãos nacionais de deliberação dos partidos Azul e Branco, em reunião conjunta, por maioria absoluta, elegerem o órgão de direção nacional do novo partido.
e) com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do seu estatuto e do respectivo programa cujo requerimento deve ser acompanhado das atas e das decisões dos órgãos competentes.

80)

Q156220 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

a) Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
b) A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
c) É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
d) A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
e) Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

81)

Q156505 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

a) Dado o caráter nacional dos partidos políticos, a lei reconhece a responsabilidade solidária entre o órgão partidário nacional e seus respectivos órgãos estaduais e municipais.
b) O eleitor não detém legitimidade para iniciar, junto à justiça eleitoral, processo de cancelamento de registro e de estatuto partidários, em razão de irregularidades.
c) Caso um órgão nacional de partido político deixe de prestar contas ao TSE, a agremiação estará sujeita ao cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que não se aplica, no entanto, à omissão dos órgãos partidários regionais ou municipais.
d) O registro de partido político no cartório competente pelo registro civil das pessoas jurídicas em Brasília basta para assegurar a exclusividade da respectiva denominação, sigla e símbolos.
e) As alterações programáticas ou estatutárias, após a devida aprovação do TSE, devem ser registradas no ofício civil competente.

82)

Q6748 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A criação de partidos políticos é livre, inclusive se os respectivos programas não respeitarem

a) a soberania nacional.
b) a posição dominante no Congresso Nacional.
c) o regime democrático.
d) o pluripartidarismo.
e) os direitos fundamentais da pessoa humana.

83)

Q3840 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sete partidos políticos decidiram, por seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só. Essa fusão

a) é ilegal porque viola o princípio do pluripartidarismo.
b) não depende de prévia autorização da Justiça Eleitoral.
c) depende de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.
d) deve, previamente, ser submetida ao Ministério Público Eleitoral.
e) só pode ser efetivada se houver prévia aprovação da Câmara dos Deputados.

84)

Q138670 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.

O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político não dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.

Certo
Errado

85)

Q144457 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos partidos políticos, julgue os itens seguintes.

Na casa legislativa, o integrante de bancada partidária atua livremente, não estando subordinado às diretrizes estabelecidas em estatuto pelos órgãos de direção do partido político a que ele estiver filiado.

Certo
Errado

86)

Q5107 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se, em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas corretas.

a) A Constituição brasileira adota a plena liberdade de criação de partidos políticos. O partido político é autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar que o compõe e o parlamento.
b) A Constituição brasileira permite que os partidos políticos tenham âmbito regional, desde que obedecida a soberania nacional. Em função da abrangência do partido político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo Partidário.
c) Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem, podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a que regula as relações entre o partido e o afiliado.
d) Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos partidos políticos é requisito para que adquiram personalidade jurídica.

87)

Q3404 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos têm pleno acesso às informações que, constantes do cadastro eleitoral, digam respeito a seus afiliados.
b) Terá direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.
c) De acordo com a lei que dispõe sobre partidos políticos, a responsabilidade civil e trabalhista é solidária entre o órgão partidário municipal, o estadual e o nacional, ante o caráter nacional das agremiações partidárias.
d) Resolução do TSE considera justa causa, para efeito de desfiliação partidária, afastamento e decretação da perda de cargo eletivo, a mudança substancial ou o desvio do estatuto partidário.
e) Somente o registro do estatuto do partido político no registro civil das pessoas jurídicas da capital federal assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos da agremiação, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que possam suscitar erro ou confusão.

88)

Q4136 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

O eleitor Pedro encaminhou à Justiça Eleitoral documento comprobatório de que determinado partido político está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira. Nesse caso, o processo de cancelamento do registro e do estatuto do partido

a) dependerá de representação fundamentada do Ministério de Relações Exteriores.
b) poderá ser determinado de ofício, sem qualquer defesa do partido.
c) dependerá de representação formulada por outro partido político.
d) dependerá de representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral.
e) poderá ser iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na denúncia formulada por Pedro.

89)

Q144460 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos partidos políticos, julgue os itens seguintes.

Somente depois de adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil e de registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, os partidos políticos poderão participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da lei.

Certo
Errado

90)

Q193158 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Quanto à personalidade jurídica dos partidos políticos, conforme o previsto pela Constituição Federal de 1988, é correto afrmar que são:

a) Pessoas jurídicas de direito misto.
b) Pessoas jurídicas de direito social.
c) Pessoas jurídicas de direito público.
d) Pessoas jurídicas de direito político.
e) Pessoas jurídicas de direito privado.

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