Questões de Concurso – Aprova Concursos

526)

Q152786 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, LEI 8.884/94, E CORRETO AFIRMAR SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CADE:

a) O CADE poderá requerer ao MPF que promova a execução dos seus julgados;
b) O MPF não pode promover o compromisso de cessação por não existir interesse público relevante e se tratar de direito disponivel de particulares;
c) O Ministro de Estado da Justiça designará membro do MPF para oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE, sendo-lhe facultada a manifestação sobre qualquer matéria;
d) O MPF deverá promover apenas as ações originadas dos artigos 4°. e 5°. da Lei 8137/90, coibindo as práticas no âmbito criminal, sendo-lhe vedada a atuação na esfera civel para pleitear a condenação de indenização por perdas e danos.

527)

Q152793 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

A ATUAL CONSTITUlÇÃO FEDERAL ELEGEU COMO PRECEITOS FUNDAMENTAlS DA ORDEM ECONÔMICA A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, A LIVRE CONCORRENCIA, A EXISTÊNCIA DIGNA E A JUSTIÇA SOCIAL. COM BASE NOS CITADOS PRECEITOS, E NOS PRINCIPIOS ELENCADOS NOS INCISOS I A IX DO ARTIGO 170 DA CARTA MAGNA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) É inconstitucional lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiências, por afronta aos principios da ordem econômica, da livre iniciativa e do direito de propriedade;
b) É inconstitucional o conjunto de normas de comércio exterior que proibe a importação de pneumáticos usados por afronta ao principio do livre exercicio da atividade econômica;
c) É inconstitucional o privilégio da exclusividade no envio de objeto postal de um remetente para endereço final e determinado concedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por afronta ao principio da livre concorrência;
d) É inconstitucional Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por afronta ao principio da livre concorrência.

528)

Q152806 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:

a)
Oriunda apenas do poder de império do Estado;
b)
Proveniente tão somente da alienação de bons, operações de crédito e amortização de empréstimos, envolvendo os recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados ao atendimento de despesas de capital;
c)
Derivada exclusivamente das chamadas receitas de capital;
d)
Decorrente da entrada de recursos financeiros ao tesouro da pessoa politica, a qualquer titulo, em caráter transitório ou definitivo aumentando o patrimônio público ou não.

529)

Q152887 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no
ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal,
caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na
gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com
destaque para a prudência e a transparência. Em relação às
disposições da LRF, julgue os seguintes itens.

Considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Certo
Errado

530)

Q152894 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei orçamentária. Esse crédito pode ser reaberto no exercício financeiro seguinte se sua abertura tiver ocorrido nos últimos quatro meses do exercício em que tiver sido autorizado.

Certo
Errado

531)

Q141640 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que

a) está proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.
b) deverá respeitar os limites das despesas de capital, quando não liquidada até o último dia do exercício em que foi contratada.
c) acarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.
d) quando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
e) somente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.

532)

Q141645 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser

a) feita a repriorização de gastos, em razão de repriorizações das ações governamentais.
b) aberto crédito extraordinário, mediante decreto executivo, independente de lei autorizativa.
c) aberto crédito especial, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.
d) feito remanejamento de recursos, de uma dotação para outra, em virtude de uma prévia reforma administrativa.
e) aberto crédito suplementar, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.

533)

Q157197 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

A supervisão da atividade empresarial pública exercida pelo Estado,

a) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que além do controle da legalidade dos atos de gestão, adentra no controle finalístico da empresa.
b) não enfrenta o mesmo dilema existente nas companhias privadas, no que diz respeito ao equilíbrio entre a autonomia de gestão e a perseguição dos objetivos que nortearam sua criação, pois os administradores estão adstritos à orientação da Secretaria Tutelar.
c) é maior nas empresas dependentes do tesouro estadual, assim consideradas como aquelas que necessitam de aporte de recursos via integralização de capital para a realização de investimentos.
d) tal qual ocorre no setor privado, enfrenta os mesmos problemas de agência decorrentes da separação entre a propriedade e os gestores da companhia, agravados pela assimetria de informações entre os administradores da empresa e o Poder Executivo.
e) se restringe aos aspectos financeiros e orçamentários, uma vez que as empresas possuem personalidade jurídica própria, distinta do acionista controlador, e qualquer orientação que venha a reduzir seu lucro pode caracterizar abuso do poder de controle.

534)

Q157200 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo

a) o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos.
b) é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei n^o8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados.
c) a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato.
d) é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito.
e) é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados.

535)

Q956 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A Administração sujeita-se à transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
b)
É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou aos servidores públicos para fins de reajuste determinado por lei de iniciativa legislativa.
c)
O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, é um mecanismo destinado à efetivação da transparência da gestão fiscal.
d)
É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização, como mecanismo de preservação do patrimônio público.

536)

Q8038 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

a) é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.
b) é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.
c) caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.
d) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.
e) é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

537)

Q8040 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

a) é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.
b) é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.
c) é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.
d) é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.
e) não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros

538)

Q7782 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que

a) não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular.
b) o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica.
c) só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho.
d) são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens.
e) a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo.

539)

Q8039 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

a) é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.
b) é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.
c) é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
d) é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.
e) corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

540)

Q8041 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

a) obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
c) abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
d) autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
e) respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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