Q8038 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

a) é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.
b) é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.
c) caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.
d) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.
e) é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

Direito Econômico-Financeiro