Q152793 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

A ATUAL CONSTITUlÇÃO FEDERAL ELEGEU COMO PRECEITOS FUNDAMENTAlS DA ORDEM ECONÔMICA A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, A LIVRE CONCORRENCIA, A EXISTÊNCIA DIGNA E A JUSTIÇA SOCIAL. COM BASE NOS CITADOS PRECEITOS, E NOS PRINCIPIOS ELENCADOS NOS INCISOS I A IX DO ARTIGO 170 DA CARTA MAGNA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) É inconstitucional lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiências, por afronta aos principios da ordem econômica, da livre iniciativa e do direito de propriedade;
b) É inconstitucional o conjunto de normas de comércio exterior que proibe a importação de pneumáticos usados por afronta ao principio do livre exercicio da atividade econômica;
c) É inconstitucional o privilégio da exclusividade no envio de objeto postal de um remetente para endereço final e determinado concedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por afronta ao principio da livre concorrência;
d) É inconstitucional Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por afronta ao principio da livre concorrência.

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Direito Econômico-Financeiro