Q323626 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Após ser eleito, determinado governante autorizou a realização

de despesa com investimento cuja execução será

de vinte meses. Nestas condições, de acordo com a

Constituição Federal, o investimento cuja execução ultrapasse

um exercício financeiro

a)
não é exigida a inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, se comprovada à necessidade de sua realização.
b)
não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Anexo de Metas de Investimentos, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de improbidade administrativa.
c)
não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
d)
só poderá ser iniciado com prévia autorização na lei de responsabilidade fiscal e comprovação da existência de recursos financeiros para arcar com os pagamentos.
e)
não poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Direito Econômico-Financeiro