Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q782796 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Almerinda da Silva foi a uma loja de eletrodomésticos e comprou um smartphone importado. Ao chegar em casa verificou que o manual de instruções estava redigido
em inglês e por não conhecer a língua, não conseguiu sequer ligar o aparelho.

Essa situação indica a violação do seguinte direito básico do consumidor, nos termos do CDC:

a) Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurando liberdade de escolha.
b) Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva no fornecimento de produtos e serviços.
c) Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
d) Informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços.

287)

Q801558 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina
consumerista.

a) O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio.
b) As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.
c) Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.
d) Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.
e) Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.

288)

Q801572 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

a)
Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
b)
Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
c)
É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
d)
A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
e)
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

289)

Q802873 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

a) O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
b) As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
c) É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
d) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
e) Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.

290)

Q802885 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

a) A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
b) Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
c) Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
d) É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
e) A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.

291)

Q802962 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O corte de energia elétrica pela administração pública é

a) admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
b) admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
c) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
d) admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
e) inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

292)

Q803009 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

a) não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
b) não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
c) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
d) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
e) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

293)

Q803011 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

a) pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
b) pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
c) pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
d) por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
e) pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

294)

Q803097 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir

a) a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que deverão ser executados pelo fornecedor, vedada sua terceirização.
b) a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor.
c) a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do consumidor.
d) a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que poderão ser repassados a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
e) a reexecução dos serviços, que deverá ser executada pelo fornecedor, sendo vedada sua terceirização.

295)

Q803100 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de abuso de poder praticado por sociedades em detrimento do consumidor, respondem

a) solidariamente as sociedades consorciadas.
b) solidariamente as sociedades integrantes dos grupos societários.
c) solidariamente as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
d) subsidiariamente as sociedades controladas e as sociedades consorciadas.
e) subsidiariamente as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades consorciadas.

296)

Q768556 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

a) contrato firmado com cooperativa de crédito e a relação estabelecida entre condomínio e condôminos
b) responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga e contrato de plano de saúde
c) contrato de seguro firmado por microempresa e relação jurídica entre os titulares do direito de uso dos jazigos de cemitério particular e a administradora deste
d) serviços notariais e contrato previdenciário celebrado com entidade fechada
e) contrato de franquia e contrato firmado entre postos e distribuidores de combustíve

297)

Q776256 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente

a) à tutela coletiva.
b) à distribuição do ônus de prova.
c) às responsabilidades decorrentes da relação de consumo.
d) à teoria dos contratos.
e) aos recursos cíveis.

298)

Q767301 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Tendo em vista as normas do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) O fornecedor do produto só será responsabilizado pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos se estes não tiverem patrimônio próprio para arcar com os danos que tenham causado.
b) A garantia contratual do produto é facultativa e pode ser conferida aumentando ou diminuindo o prazo da garantia legal, mediante termo escrito em língua portuguesa ou em espanhol se o produto for importado de país pertencente ao MERCOSUL.
c) As cláusulas do contrato podem transferir a responsabilidade pela qualidade do produto a terceiros, desde que tenham endereço conhecido e se encontrem no exercício regular de suas atividades.
d) O consumidor pode desistir do produto em trinta dias a contar de seu recebimento, sempre que sua aquisição tenha ocorrido virtualmente ou por telefone.
e) Os produtos colocados no mercado de consumo não deverão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os que forem considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

299)

Q778707 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da oferta de produtos ou serviços, é INCORRETO afirmar:

a) Deve informar sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
b) Deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.
c) Deverá ser mantida por período razoável de tempo, quando cessadas a produção ou importação.
d) As informações veiculadas não integram o contrato que vier a ser celebrado.
e) O consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

300)

Q769054 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Se determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício

a) diretamente pelo comerciante, por ser subsidiária a responsabilidade do fabricante.
b) pelo fabricante em até sete dias, caso a mercadoria seja essencial.
c) no prazo prescricional de noventa dias, caso seja produto durável.
d) pelo comerciante, pela assistência técnica ou pelo fabricante, no prazo de trinta dias

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