Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q759764 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Telefonista,

No Código de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Proteção Contratual, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Qual a condição em que a contratação de fornecimento de produtos e serviços deve correr?

a)
Se for produto eletrônico.
b)
Somente se for prestação de serviço.
c)
Se o produto for importado.
d)
No falecimento do contratante.
e)
Quando for por telefone.

302)

Q812485 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor não tem obrigação de pagar por eles.

Errado
Certo

303)

Q814676 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a jurisprudência do STJ:

a) A liquidação e a execução individual de sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.
b) O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para promover a execução de sentença proferida em ação coletiva que envolva interesses individuais homogêneos, na hipótese de os interessados lesados se desinteressarem do seu cumprimento individual, sendo os valores apurados revertidos ao Fundo de Interesses Difusos.
c) O termo inicial para a contagem dos juros de mora, decorrentes de sentença proferida em ação coletiva sujeita à liquidação, tem início a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, quando a ação se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
d) A divulgação ampla, pelos meios de comunicação social impressos, da sentença de procedência proferida em ação coletiva de consumo relacionada a interesses individuais homogêneos é a forma mais adequada e efetiva para garantir aos eventuais beneficiados pela decisão o acesso à jurisdição.

304)

Q670666 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

a)
O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
b)
A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
c)
Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
d)
A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

305)

Q710537 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

No ano de 2017, no julgamento do REsp 1.634.851, foi abordada a tese de que o comerciante pode ser responsabilizado pelo desgaste sofrido pelo consumidor, na tentativa de obter solução para o vício apresentado pelo produto ou serviço junto ao fabricante. Em outros julgados, acompanhando a tese esposada no aresto acima, em especial, os AREsp 1.241.259/SP e AREsp 1.132.385/SP, duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça também se pautaram pelo cabimento de dano moral indenizável pela falta de pronta solução pelo fornecedor para reparos dos vícios apresentados pelo produto e serviço, e pelo tempo gasto pelo consumidor para tentar, sem conhecimento técnico, solucioná-los. Tal tese denomina-se de

a) desvio produtivo do consumidor.
b) teoria do risco integral.
c) inversão do ônus probatório nas relações de consumo.
d)
dano moral in re ipsa.
e) desconsideração maior da pessoa jurídica.

306)

Q712691 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

a) limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
b) estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
c) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
d) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
e) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

307)

Q709706 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

a)
A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
b)
A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
c)
O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
d)
A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
e)
O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

308)

Q646922 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

a)
relação contratual entre cliente e advogado.
b)
contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
c)
contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
d)
litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
e)
contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.

309)

Q646927 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

a)
associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
b)
entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
c)
entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
d)
entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
e)
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

310)

Q662512 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Advogado

À luz do Código de Defesa do Consumidor, NÃO pode ser considerada prática abusiva o fornecedor:

a) reajustar preço do produto por causa da inflação.
b) enviar um produto ao consumidor que não o solicitou.
c) colocar à venda produtos que não observam as normas legais.
d) deixar de apresentar orçamento antes da execução do serviço.
e) promover publicidade contendo informações falsas sobre o produto.

311)

Q780275 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Durante o parto, o recém-nascido sofreu lesões físicas decorrentes da atuação médica. Nesse caso, é correto afirmar que é responsabilidade civil do médico

a) inexiste.
b) é subjetiva.
c) é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco.
d) é de regra objetiva, por se tratar de uma relação de consumo.

312)

Q781898 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Salamandra dos Santos estava em um grande centro de compras, cujo teto desmoronou, sofrendo ferimentos na perna, com sequelas que a impede de empreender marcha regular. O acidente causou a morte e ferimentos em centenas de pessoas que se encontravam no local. Várias das pessoas que foram atingidas pelo desabamento formaram uma associação que pretende ingressar com ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em face do centro de compras.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a) Se a ação coletiva for proposta, Salamandra poderá se beneficiar de eventual sentença condenatória dessa ação, ainda que não seja integrante da associação.
b) Se Salamandra ingressar com ação judicial individual, não requerer suspensão e esta for julgada improcedente, não poderá se beneficiar da sentença favorável com o mesmo pleito que seja proferida na ação coletiva.
c) Não é possível o ingresso da ação coletiva pela associação pelo não preenchimento do requisito da pré-constituição há pelo menos um ano.
d) Diante da grande dimensão do dano que evidencia manifesto interesse social, a associação poderá ingressar com ação coletiva, desde que tenha autorização assemblear.
e) Se Salamandra se filiar à associação e esta ingressar com ação coletiva, não poderá ingressar com ação individual com o mesmo desiderato.

313)

Q782959 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Nos contratos de compra e venda de bens móveis a prestação, a cláusula que estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor,
que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado é

a) anulável.
b) ineficaz.
c) nula.
d) válida.

314)

Q741652 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

a) O aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é dispensável.
b) A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
c) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.
d) A exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito, incumbe ao credor.
e) A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, depende do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

315)

Q745089 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende.

Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.

Nessa relação entre as empresas, a sociedade limitada não se enquadra no conceito de consumidora, conforme o CDC.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!