A questão se refere ao disposto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:
Conforme artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende EXCETO:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando"
I. ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.
II. à preparação técnica para o trabalho.
III. ao preparo para o exercício da cidadania.
IV. à qualificação para o trabalho.
V. à aprendizagem integral.
Está correto o que se afirma em:
As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a
Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.
O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA diz que: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende, salvo:
De acordo com o art. 81 da Lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:"
I - Armas, munições e explosivos;
II - Bebidas alcoólicas;
III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - Bilhetes lotéricos e equivalentes.
As assertivas CORRETAS são:
Leia as afirmativas abaixo sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e classifique-as em (v) verdadeiro e (f) falso. Na sequência, marque a opção correta:
(__) O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa;
(__) O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais;
(__) O SINASE tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação indiferenciada que não coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos;
(__) Por estar inserido no Sistema de Garantia de Direitos, o SINASE deve servir, também, como fonte de produção de dados e informações que favoreçam a construção e o desenvolvimento de novos planos, políticas, programas e ações para a garantia de direitos de todas as crianças e adolescentes, reduzindo-se a vulnerabilidade e a exclusão social a que muitos estão expostos.
Os Facilitadores de Oficinas que trabalham com grupos de crianças e adolescentes devem:
I. Fazer articulação com as escolas;
II. Estimular a participação da família;
III. Conhecer a realidade social do grupo.
Em relação a essa afirmação marque o que se pede.
A Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 criou o Estatuto da Criança e do Adolescente e institui a doutrina da proteção integral para essas pessoas. Com base no Art.2º do ECA o adolescente é a pessoa com idade entre:
O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Os profissionais que atuam com criança e adolescente em situação de violência, precisam estar atentos, pois de acordo com o estatuto, a suspeita ou confirmação de maus tratos, deverá obrigatoriamente ser comunicado ao:
Observe a charge abaixo:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a autoridade competente não poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional, a seguinte medida:
Assinale a alternativa incorreta:
O direito à liberdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente compreende os seguintes aspectos:
De acordo com a Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato de deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui um(a):
Segundo o ECA o direito à liberdade não compreende o seguinte aspecto:
