Considerando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leia as questões a seguir e, em seguida, responda o que se pede.
I- Considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II- Prescreve que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
III- Determina que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e psíquica da criança, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
IV- Determina que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Analise os casos abaixo em que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar e identifique o(s) correto(s): I- Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. II- Casos de reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares. III- Qualquer caso de repetência escolar. IV- Evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares. Assinale a alternativa correta que indica os casos que deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Art. 4° do ECA)
A garantia de prioridade compreende:
Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente:
É assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Analise as afirmativas a seguir, sobre a Lei Nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 meses, salvo em caso de comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. ( ) A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção. ( ) Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidos não procurados por suas famílias no prazo de 30 dias, contado a partir do dia do acolhimento. ( ) O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Assinale a sequência correta.
De acordo com a Lei Nº 8.069, De 13 De Julho De 1990 que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da outras providências, “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”. Com relação a adoção assinale a alternativa correta.
Art. 18-B - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. II. Multa no valor de dois a quatro salários mínimos. III. Prisão perpétua. Em consonância com a Lei 8.069/90, é incorreto o que se afirma em:
Analise o texto abaixo:
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
De acordo com o art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale abaixo a alternativa correta.
I- É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
II- O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
III- A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento prénatal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
IV- A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.
V- É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , Art. 68, entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto:
Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da
Sobre a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Art. 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III. Bolsa estudo, enquanto estiver no ensino básico, independente de condição socioeconômica.
De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990, está correto o que se afirma em:
O ECA institui que se entende por família natural:
Segundo o ECA são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
Segundo o ECA, a adoção por procuração:
