Milhares de questões atuais de concursos.

Q61233 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

a) a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.
b) à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.
c) à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.
d) ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.
e) ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

GABARITO: D

Direito Constitucional