Q9814 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

a) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
b) pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.
c) importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
d) pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
e) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

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Direito Constitucional