Questões de Concurso – Aprova Concursos

12031)

Q213489 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.
e) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

12032)

Q247077 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a)
Diferentemente do que ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, não se exige, na ação declaratória de constitucionalidade, o instituto da pertinência temática, razão pela qual todos os legitimados são universais.
b)
A inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.
c)
Mesa de assembleia legislativa estadual não pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo da própria assembleia legislativa.
d)
Resoluções do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público podem ser objeto de controle concentrado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra atos normativos e atos judiciais, mas não contra atos administrativos.

12033)

Q241726 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão

a) seria inadmissível, no processo, caso os bens furtados fossem de propriedade particular, mas, por se tratar de bens públicos, poderá a prova ser utilizada, estando a autoridade policial legitimada a efetuar a busca, mesmo sem determinação judicial.
b) seria admissível, no processo, se os bens houvessem sido encontrados na casa do investigado, e não de terceiros.
c) será inadmissível, no processo, por ter sido obtida de maneira ilícita.
d) seria admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia.
e) será admissível no processo, por atender às exigências constitucionais do devido processo legal.

12034)

Q239889 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

a)
São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.
b)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
c)
Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
d)
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

12035)

Q239891 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

a)
é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.
b)
o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
c)
cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
d)
cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

12036)

Q239930 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Imagine que três municípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que

a)
o Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município receberá a usina nuclear.
b)
após a escolha do local para a instalação da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população em caso de acidentes, por ser assunto de relevante interesse local.
c)
em razão do princípio da predominância do interesse, a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Energia no Congresso Nacional, versando sobre os riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante.
d)
a CRFB não estabelece expressamente qual ente da federação deverá legislar sobre o tema energia nuclear. Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a doutrina defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de segurança de usinas nucleares.

12037)

Q600016 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

A respeito da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que

a) possui natureza jurídica de direito público.
b) é constituída por capital exclusivamente público.
c) possui natureza jurídica de direito privado.
d) possui capital exclusivamente privado.

12038)

Q600186 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

a)
a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.
b)
a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.
c)
a proteção em face da automação, na forma da lei.
d)
o repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

12039)

Q600198 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o __________.

a)
liberalismo.
b)
constitucionalismo.
c)
pluralismo político.
d)
empreendedorismo.

12040)

Q600201 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

São brasileiros natos:

a)
os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b)
os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
c)
os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
d)
os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

12041)

Q581103 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida na Lei 8.443/92, exceto:

a)
julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;
b)
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
c)
proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União;
d)
apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
e)
representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

12042)

Q579855 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet,

Conforme expressamente previstos na Constituição Federal, entre outros, são princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a)
a eficiência e a pessoalidade.
b)
a legalidade e a improbidade.
c)
a publicidade e a pessoalidade.
d)
a probidade e o sigilo.
e)
a impessoalidade e a eficiência.

12043)

Q624787 - FCC - 2012 - AL-SP - Analista Legislativo - Cirurgião Dentista,

A autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e nos termos da Constituição Federal brasileira

a) somente será devida indenização, que nesse caso é prévia, se o proprietário comprovar que a utilização do imóvel pelo Poder Público privar-lhe-á de condições dignas de moradia.
b) não será devida, em qualquer hipótese, indenização ao proprietário.
c) será sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.
d) será assegurada ao proprietário indenização ulterior, somente se houver dano.
e) será sempre assegurada ao proprietário indenização prévia, arbitrada administrativamente.

12044)

Q776191 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

a)
à procuradoria do órgão emissor do ato normativo.
b)
ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.
c)
ao Procurador-Geral da República.
d)
ao Advogado-Geral da União, independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.
e)
ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

12045)

Q148992 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4,

Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das constituições.

A CF é semirrígida, pois estabeleceu regras mais difíceis quanto ao procedimento de alteração do seu texto.

Certo
Errado

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