Q579854 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet,

Além de outros que visem à melhoria de sua condição social, constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO

a)
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
c)
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
d)
jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
e)
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Direito Constitucional