Questões de Concurso – Aprova Concursos

961)

Q871676 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A República Federativa do Brasil, que se constitui como um Estado Democrático de Direito, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sob este prisma, é CORRETO afirmar que:

a) À União, não expressamente citada no art. 1º, da Constituição Federal, cabe a centralização do poder político e a concentração de competênciasperante os demais entes federados.
b) O pacto federativo admite a secessão de uma unidade federativa.
c) A soberania diz respeito ao Estado federal, a saber a República Federativa do Brasil, não dispondo as unidades federativas de tal característica.
d) Somente o Estado federal, a República Federativa do Brasil, é autônomo, tendo em vista que, diante de situações críticas, o processo interventivo poderá ser utilizado para a manutenção do equilíbrio federativo.
e) A Constituição rígida, como é o caso do Brasil, fragiliza a estabilidade institucional, pois impede que os entes federados se utilizem de sua autonomia no exercício de suas competências.

962)

Q861487 - CRSP - PMMG - 2023 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

O capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trata das Forças Armadas possui dispositivos e princípios replicados nas Constituições Estaduais e que pautam as organizações militares estaduais de diversos estados da federação. Assinale a alternativa CORRETA quanto às normas constitucionais previstas para as Forças Armadas, nos termos do art. 142 e seguintes.

a) ( ) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve geral, sendo esta permitida somente de forma parcial, mantendo, no mínimo, 25% do efetivo em atividade.
b) ( ) O militar com mais de 10 anos no serviço ativo pode estar filiado a partidos políticos.
c) ( ) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", perderá o posto ou a patente.
d) ( ) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

963)

Q858542 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Errado
Certo

964)

Q861711 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

A respeito da disciplina constitucional atinente às forças de segurança pública, bem como aos aspectos relacionados às forças armadas, assinale a opção correta.

a) As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são atribuições das polícias civis.
b) Às guardas civis incube a apuração de infrações penais, exceto as militares.
c) Ao militar são vedadas a sindicalização e a greve.
d) O militar, ainda que em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.
e) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, inclusive nas hipóteses de cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, será transferido para a reserva.

965)

Q861797 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Conforme o disposto na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

I O direito à livre manifestação depende de autorização da autoridade competente.
II A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra declarada.
III O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Todos os itens estão certos.

966)

Q856832 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
b) apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.
c) representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.
d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.
e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

967)

Q862377 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assina-
le a alternativa correta.

a) As Câmaras Municipais dos Municípios com até 30 000 (trinta mil) habitantes serão compostas por 10 (dez) Vereadores.
b) Os Municípios não dispõem de competência material específica.
c) A Câmara Municipal poderá gastar até 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluindo-se o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
d) Os Municípios serão regidos por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias, e promulgada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertençam.
e) As leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, em dois turnos de votação,com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado

968)

Q862613 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que

a) a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros,
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta,
excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
b) a União organizará e manterá registro centralizado
de projetos de investimento contendo, por Estado ou
Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análises
de viabilidade, estimativas de custos e informações
sobre a execução física e financeira.
c) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
incluindo nessa proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
e) a administração tem o dever de executar as programações
orçamentárias, adotando os meios e as medidas
necessários, com o propósito de garantir a efetiva
entrega de bens e serviços à sociedade, e isso
se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos
de ordem técnica devidamente justificados.

969)

Q864049 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Perito Criminal

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias serão criadas por lei.
b) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo terá vitaliciedade após três anos de efetivo exercício no cargo, podendo perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) É vedada, em qualquer hipótese, a percepção simultânea de proventos de aposentadorias decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social com a remuneração de cargo público.
d) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
e) Aos acusados, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, que deverá ser exercida por advogado.

970)

Q873242 - IBFC - 2023 - PM-RN - Aluno Soldado - Músicos,

Os artigos 1º a 4º, da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, compõem título importante referente aos Princípios Fundamentais. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

a) Garantir a independência nacional constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
b) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil
c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação da Organização dos Estados Americanos de Nações
d) É fundamento da República Federativa do Brasil, entre outros, a autodeterminação dos povos
e) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil

971)

Q861836 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

Ana, Maria e Joana, estudantes de finanças públicas, debateram a respeito da concepção de sustentabilidade da dívida pública na perspectiva da Constituição da República. Em razão da estrita imbricação entre os referenciais de crescimento da dívida pública e comprometimento futuro dos recursos públicos, com reflexos na efetividade dos direitos sociais, Ana defendia que as normas constitucionais sobre sustentabilidade da dívida têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Maria sustentava que uma das opções do poder reformador foi estabelecer a vedação à alienação de ativos para fins de redução do montante da dívida,de modo que a satisfação de despesas correntes não dilapide o patrimônio público. Joana, por fim, ressaltou que, para assegura a sustentabilidade da dívida, pode ser vedada a majoração de benefícios estipendiais dos servidores.
Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:

a) todas estão certas;
b) apenas Joana está certa;
c) apenas Maria está certa;
d) apenas Ana e Joana estão certas;
e) apenas Ana e Maria estão certas.

972)

Q856060 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
b) As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
c) Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
d) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
e) O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

973)

Q854812 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:

a) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal objetiva, no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade
b) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
c) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.
d) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade material, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

974)

Q851558 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

a)
V – V – V.
b)
V – V – F.
c)
F – V – V.
d)
F – F – V.
e)
F – F – F.

975)

Q857183 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que

a) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.
b) os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
c) é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.
d) é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre
os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.

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