Questões de Concurso – Aprova Concursos

826)

Q864564 - FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor - Geografia

Avalie, com base no Art. 206 da Constituição Federal de 1988, se o ensino será ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Estão corretos:

a) I e II, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

827)

Q862392 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de
idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, no-
tórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efeti-
va atividade profissional que exige os conhecimentos de
contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado
para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é cor-
reto afirmar que Pedro

a) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mesmas
garantias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
c) não poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do
Tribunal de Contas da União, pois não possui a idade
mínima exigida, bem como não comprovou deter 10
(dez) anos de efetiva atividade profissional que exija
seus conhecimentos de contabilidade.
d) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo de fun-
ção pública.
e) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mes-
mas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.

828)

Q851807 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização,

João, proprietário de três imóveis, buscando contrair um empréstimo bancário, hipotecou um dos imóveis em favor do Banco 100% S/A, obtendo assim o empréstimo desejado.

Quanto ao segundo imóvel, realizou sua transferência ao patrimônio de pessoa jurídica de que é sócio, em realização de capital.

Quanto ao terceiro imóvel, em que reside, instituiu direito real de laje, a título gratuito, em favor de seu irmão José, para que este pudesse construir sua residência sobre a laje do imóvel em que João reside.

Diante desse cenário e das hipóteses de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos) e do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a)
Sobre a constituição de hipoteca em favor do Banco 100% S/A não incide ITBI.
b)
Sobre a instituição do direito de laje em favor de seu irmão José não incide ITCD.
c)
Sobre a instituição do direito de laje em favor de seu irmão José incide ITBI.
d)
Sobre a transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica de que João é sócio, em realização de capital, incide ITBI.
e)
Sobre a transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica de que João é sócio, em realização de capital, incide ITCD.

829)

Q867493 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial

Nos termos do que dispõe expressamente a Carta Magna
sobre os direitos sociais, é correto afirmar que

a) é garantia do trabalhador relação de emprego protegida
contra despedida imotivada, com ou sem justa
causa, que preverá verba trabalhista indenizatória,
dentre outros direitos.
b) é direito do trabalhador a irredutibilidade do salário,
salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, ao que
percebe remuneração variável.
c) o programa permanente de transferência de renda
garante uma renda básica a todo brasileiro ou família
que comprove receber menos que um salário mínimo
mensal.
d) é direito do trabalhador urbano ou rural o seguro-
-desemprego, correspondente a um salário mínimo
mensal, em caso de desemprego, exceto se demitido
por justa causa.
e) deve ser garantida ao trabalhador participação nos
lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e
participação na gestão da empresa, definida em lei,
além de salário-família ao trabalhador que possuir
dependente menor de idade.

830)

Q867296 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial,

Ariadne e Narciso são servidores públicos federais, ocupantes
de cargo de provimento efetivo, sendo que a primeira
é professora universitária e o segundo é agente
penitenciário. Nessa situação hipotética, considerando o
disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ariadne

a) e Narciso não terão direito à aposentadoria especial,
devendo sujeitar-se às mesmas regras do regime
próprio de previdência social aplicáveis a todos os
servidores federais.
b) não terá direito à aposentadoria especial, ainda que
exerça o magistério, mas Narciso poderá ter critérios
diferenciados para obtenção da aposentadoria, por
meio de lei complementar de competência da União.
c) e Narciso poderão ter idade mínima reduzida em
5 (cinco) anos em relação aos demais servidores
submetidos ao regime próprio de previdência social,
para obtenção de aposentadoria, estabelecida por lei
complementar federal.
d) não terá direito à aposentadoria especial, ainda que
exerça o magistério, mas Narciso poderá ter critérios
diferenciados para obtenção da aposentadoria, por
meio de lei ordinária federal.
e) poderá ter direito à aposentadoria com idade reduzida
em cinco anos em razão do exercício da função
de magistério, enquanto Narciso poderá ter critérios
diferenciados para obtenção da aposentadoria, por
meio de lei complementar federal.

831)

Q856496 - Quadrix - 2023 - IPREV - DF - Analista Previdenciário

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Errado
Certo

832)

Q861762 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas.

a) Na decretação do estado de defesa, não há necessidade de manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
b) Na vigência do estado de defesa, excepcionalmente, é permitida a incomunicabilidade do preso.
c) Cessado o estado de defesa ou estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo que se falar em responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
d) O estado de sítio pode ser decretado em caso de declaração do estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.
e) A decretação do estado de sítio fica a cargo do presidente da República, sem necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional, como ocorre no estado de defesa.

833)

Q856833 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

a) forem formuladas por pessoa física.
b) forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.
c) não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.
d) revelarem espírito de mera emulação.
e) descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

834)

Q856840 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

a) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da respectiva Câmara Municipal.
b) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, excluídas a administração indireta e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
c) informativa compreende a prestação de informações ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou comissões sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional e patrimonial, e excluindo os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
d) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas, as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa.
e) judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

835)

Q862378 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Ao vedar que da publicidade das obras públicas constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promo-
ção pessoal da autoridade, a Constituição Federal con-
sagra o respeito aos princípios da

a) finalidade e da eficiência.
b) impessoalidade e da moralidade.
c) legalidade e da eficácia.
d) moralidade e da finalidade.
e) eficicácia e da publicidade

836)

Q862380 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que

a) os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é
de competência privativa do Poder Executivo.
b) os orçamentos públicos anuais são uma estimativa
de despesas, sem eficácia jurídica.
c) o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo
para realizar todas as despesas previstas no plano
plurianual.
d) é da competência da União emitir moeda exclusi-
vamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do
Brasil.
e) um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o
resgate de títulos da dívida pública.

837)

Q862450 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

A respeito da Organização Político-Administrativa do
Estado brasileiro, com base na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.

a) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são
bens dos Municípios.
b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
são bens da União.
c) Compete aos Estados-Membro conceder anistia.
d) Compete à União e aos Estados-Membro legislar
concorrentemente sobre direito agrário.
e) Compete privativamente à União preservar as florestas,
a fauna e a flora.

838)

Q862614 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal
de Contas da União desempenha papel constitucionalmente
estabelecido, que se aplica, no que couber, às
esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções
desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo
com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

a) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio
sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe
do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer
só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa
dos membros da respectiva Câmara Municipal.
b) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, na administração direta,
incluídas as nomeações para cargo em comissão,
bem como das concessões de aposentadorias,
excluídas a administração indireta e as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do
ato concessório.
c) informativa compreende a prestação de informações
ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou
comissões sobre a fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional
e patrimonial, e excluindo os resultados de
auditorias e inspeções realizadas.
d) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de
ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas,
as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade
de título executivo às decisões que condenem os
responsáveis em débito ou lhes aplique multa.
e) judicante compreende o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens,
dinheiros e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

839)

Q857184 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

A respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que

a) o controle concentrado de lei municipal pode ser realizado por Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e ainda via Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.
b) o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município, que tem status de Constituição, é possível por meio do Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
c) os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.
d) é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Federal ou perante o Tribunal de Justiça local, existindo, portanto, controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
e) as Constituições Estaduais que instituíram em seu texto o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, aumentaram a competência dos Tribunais de Justiça e tornaram possível o controle abstrato.

840)

Q863662 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-
-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação:

a) introdução de novos artigos, sendo vedadas novas
divisões no texto legal base.
b) diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
c) homogeneização da localização de órgãos e entidades da administração pública.
d) eliminação de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
e) supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal.

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