Q856833 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

a) forem formuladas por pessoa física.
b) forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.
c) não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.
d) revelarem espírito de mera emulação.
e) descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

Direito Constitucional