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A administração pública direta e indireta deve observar
o seguinte comando constitucional:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.
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