Empregado de certa empresa privada foi eleito membro suplente de diretoria de sindicato de sua categoria, tendo sido demitido de seu emprego quatro meses após o término do mandato sindical, sem que tenha cometido qualquer falta. A demissão desse empregado mostra-se
Em junho de 2014, empresa pública federal contratou, mediante concurso público, empregados públicos que iniciaram o exercício de suas funções naquele mês. Em julho de 2017 houve denúncia de que um desses empregados praticou ato de improbidade administrativa. O fato ensejou o ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, na qual se pleiteou, entre outras medidas, a condenação do empregado na perda da função pública. À luz da Constituição Federal, em tese, a sentença proferida na ação civil por improbidade administrativa
Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional. Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República, entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,
Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de
A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
I O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.
II Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.
III No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.
Assinale a opção correta.
No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes.
I É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.
II A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.
III O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
Assinale a opção correta.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento. Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há resposta ao recurso. Neste caso, diante da omissão da Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do caso pelo Poder Judiciário, por meio de
Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para se manifestarem contra a falta de ética na política, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma paralisação de suas atividades, tão logo organizados em associação sindical. Nos termos da Constituição Federal, referidos servidores públicos
Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da contratação de empregadas do sexo feminino, estavam exigindo a realização de testes de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura, a Assembleia Legislativa do referido Estado, entendendo que essas exigências não se mostravam compatíveis com a Constituição da República, editou lei proibindo a adoção de tais práticas em entrevistas de emprego e determinando a aplicação de diversas punições às empresas que desrespeitassem os preceitos da lei, a despeito da existência de lei editada pela União tratando da matéria. Eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de questionar a constitucionalidade da referida norma, seria
Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
