Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

1
- a
- b
- c
- d
- e
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- Certo
- Errado

Q792455 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No Processo Legislativo, sobre o regime de urgência constitucional, é correto afirmar que

a) o prazo total máximo para manifestação do Congresso é, em princípio, de quarenta e cinco dias para as duas Casas e, eventualmente, de cinquenta e cinco dias quando houver modificação senatorial.
b) estabelece a Constituição que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão se manifestar, sucessivamente e, no máximo, em até quarenta e cinco dias, prazo que inclui eventuais modificações.
c) se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição no prazo estabelecido pela Constituição, serão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
d) o processo legislativo iniciado pelo Presidente da República e a matéria do projeto de lei restrita ao plano plurianual ou à lei de diretrizes orçamentárias são condições exaustivas que o autorizam.
e) a Constituição não contempla prazos para que o Congresso e suas Casas exerçam sua função típica no regime de urgência.

Q617400 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia,

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

Errado
Certo

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Q792455 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Direito Constitucional

Q617400 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia,

Direito Constitucional