Questões de Concurso – Aprova Concursos

7021)

Q612594 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

a)
A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
b)
A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
c)
A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
d)
O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

7022)

Q615012 - NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado Bombeiro Militar

Considerando o previsto na Constituição Federal sobre os direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA:

a)
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
b)
É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que demonstrado o dolo na sua conduta.
c)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, mesmo se cometer falta grave nos termos da lei.
d)
É garantida licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, bem como licença-paternidade com duração de dez dias.
e)
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

7023)

Q615199 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade.

Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

a)
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.
b)
arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.
c)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
d)
mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.
e)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual.

7024)

Q636087 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Monitor de Escola Educação Infantil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 6º São direitos sociais:

a)
a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias na forma desta Constituição.
b)
livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença na forma desta Constituição.
c)
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
d)
Nenhuma das alternativas.

7025)

Q636330 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Controlador Interno,

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, Assinale a alternativa CORRETA:

a)
descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
b)
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
c)
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
d)
Nenhuma das alternativas.

7026)

Q636594 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Técnico em Informática

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: De acordo com o artigo acima assinale a alternativa CORRETA que apresenta três desses objetivos:

a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
b) universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.; formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; colaboração na proteção do meio ambiente.
d) Nenhuma das alternativas.

7027)

Q636811 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Professor - Educação Infantil e Cinco Primeiros Anos

Quando falamos do artigo 149 da CONSTITUIÇÃO DE 1934, abordamos a constituição para além do direito à educação, pois apresenta como tais pontos importantes a sua aplicação de recursos públicos em educação, com isso a participação da União em todos os níveis de ensino, com a ação da União aos Estados e municípios e o ensino religioso, podem afirmar que é estabelecida a competência da União:

a) Fixar o plano nacional de educação, tal como a compreensão do ensino de todos os graus e ramos.
b) O plano nacional de educação, não tem como compreensão o ensino de todos.
c) A participação da União em todos os níveis de ensino teve como falta de ação para o surgimento a constituição.
d) Todas as alternativas estão corretas.

7028)

Q637167 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Telefonista/Recepcionista

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

a) Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade alienada, honesta e solidária; e garantir o desenvolvimento familiar.
b) Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) Art. 6º. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da Europa, visando à formação de uma comunidade europeu-brasileira de nações.
d) Nenhuma das alternativas.

7029)

Q637799 - IADES - 2017 - PM-DF - Auxiliar de Saúde,

Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.
b) A sindicalização dos militares é permitida.
c) O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.
d) Ao militar é defeso tomar posse em emprego público civil.
e) O militar é proibido de exercer o direito de greve.

7030)

Q635445 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor - Educação Infantil

Constituição Federal: “Art. 212: A União aplicará, anualmente, nunca menos de _____________________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________________________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".

Complete adequadamente as lacunas, respectivamente:

a) Vinte e oito; vinte e cinco.
b) Vinte e cinco; Dezoito.
c) Dezoito; Vinte e oito.
d) Dezoito; Vinte e cinco.

7031)

Q631359 - IBADE - 2017 - IPERON - Atuário,

Sobre a titularidade do poder constituinte no constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que é conferida ao:

a) povo, que a exerce sempre diretamente.
b) povo, que a exerce sempre indiretamente.
c) povo, que a exerce ora diretamente, ora indiretamente.
d) Estado, que a exerce por meio da Assembleia Constituinte, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.
e) Estado, que a exerce por meio do Supremo Tribunal Federal, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.

7032)

Q634012 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor - Educação Física

Segundo a Constituição Federal do Brasil, será estabelecido o plano nacional de educação que terá a duração de:

a) Dois anos.
b) Quatro anos.
c) Oito anos.
d) Dez anos.

7033)

Q599223 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

a)
a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
b)
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c)
qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
d)
a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
e)
haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

7034)

Q599292 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No âmbito do direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar:

a) a legitimidade política decorre da representação por via eleitoral, que autoriza os parlamentares a deliberarem em nome do povo, sendo, portanto, vedada a representação discursiva.
b) o Supremo Tribunal Federal desempenha dois papéis distintos: I – o primeiro na teoria constitucional, denominado de contra majoritário, que implica proteção às regras da vida democrática e dos direitos fundamentais; II – o outro papel, denominado representativo, implica o atendimento de demandas sociais e anseios políticos que não foram objeto de deliberação pelo Parlamento, não podendo deixar de decidir em face da garantia de acesso à jurisdição.
c) o papel representativo é incompatível com as competências que a Constituição Federal outorga ao Supremo Tribunal Federal e com o deficit democrático de sua composição.
d) a soberania popular se expressa pelos agentes públicos eleitos e a proteção da ordem jurídica é conferida ao Poder Judiciário, operando-se a separação rígida entre direito e política.

7035)

Q599367 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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