Questões de Concurso – Aprova Concursos

6976)

Q614951 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.

Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

a)
O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
b)
A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
c)
A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
d)
O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

6977)

Q618408 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

É permitido ao magistrado

a)
receber contribuições de entidades privadas a título gratuito.
b)
exercer qualquer outro cargo, caso tenha disponibilidade durante o exercício da magistratura.
c)
receber participação em processo no qual tenha atuado em substituição a juiz que se encontrava no gozo de férias.
d)
advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.
e)
envolver-se em atividades político-partidárias, desde que comunique à presidência do respectivo tribunal.

6978)

Q618410 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

a)
o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
b)
a concessão de indulto e para a comutação de penas.
c)
a decretação do estado de defesa.
d)
a decretação e execução de intervenção federal.
e)
a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

6979)

Q618453 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a)
É de responsabilidade da União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
b)
Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional.
c)
À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária.
d)
São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
e)
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.

6980)

Q618559 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União

a)
defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
b)
realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
c)
executar a dívida ativa dos entes federativos.
d)
ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.
e)
conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.

6981)

Q618561 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção" (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio

a)
da independência judicial.
b)
do contraditório.
c)
do juiz natural.
d)
do promotor natural.
e)
da competência legal.

6982)

Q618600 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo

compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. § l° - São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal: Assinale a alternativa CORRETA relacionada ao artigo citado acima:

a)
a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de vinte e um anos; ser alfabetizado.
b)
a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos; ser alfabetizado.
c)
a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos eleitorais ; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos; ser alfabetizado.
d)
Nenhuma das alternativas.
e)
Todas as alternativas estão corretas.

6983)

Q618693 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A determinado juiz é imposta penalidade de aposentadoria, por interesse público, em sede de processo administrativo disciplinar em que lhe é assegurada ampla defesa, tomada a decisão motivadamente, em sessão pública, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal. Inconformado com a decisão, por entender nulo o processo, o magistrado requer sua revisão pelo Conselho Nacional de Justiça − CNJ, sete meses após a decisão. Nessa hipótese, considerados os elementos ora fornecidos, à luz da Constituição Federal,

a) não assiste razão ao magistrado, quanto à nulidade do processo, e tampouco dispõe o CNJ de competência para rever o processo disciplinar referido, por ter sido julgado há mais de seis meses.
b) assiste razão ao magistrado, quanto à nulidade do processo, por ter sido a decisão tomada por quórum inferior ao de dois terços estabelecido constitucionalmente para esse fim, dispondo o CNJ de competência para rever o processo disciplinar referido, já que julgado há menos de um ano.
c) assiste razão ao magistrado, quanto à nulidade do processo, por ter sido a decisão tomada por quórum inferior ao de dois terços estabelecido constitucionalmente para esse fim, embora não disponha o CNJ de competência para rever o processo disciplinar referido, por ter sido julgado há mais de seis meses.
d) assiste razão ao magistrado, quanto à nulidade do processo, por ter sido a decisão tomada em sessão pública, ao passo que a Constituição determina que as disciplinares devam ser sigilosas, dispondo o CNJ de competência para rever o processo disciplinar referido, já que julgado há menos de um ano.
e) não assiste razão ao magistrado, quanto à nulidade do processo, embora em tese seja atribuída ao CNJ competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, como o do caso em tela.

6984)

Q618698 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Indivíduo originário de país asiático requereu e obteve a nacionalidade brasileira em 2010, quinze anos depois de ter fixado e mantido ininterruptamente residência no país. Foi condenado no exterior, pelo seu comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes praticado no ano de 2012, por sentença criminal transitada em julgado em 2017, tendo sido então requerida sua extradição. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o indivíduo em questão é considerado

a) brasileiro naturalizado, não podendo ser extraditado, em virtude de ter sido condenado por crime praticado após a naturalização, embora possa vir a ter sua naturalização cancelada por decisão judicial, acaso o crime pelo qual foi condenado constitua atividade nociva ao interesse nacional, hipótese em que terá seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
b) brasileiro nato, não podendo ser extraditado, embora possa vir a perder seus direitos políticos, em virtude da condenação criminal, enquanto durarem os efeitos desta.
c) estrangeiro, que não goza de direitos políticos no Brasil, podendo ser extraditado, já que não se trata de condenação por crime político ou de opinião.
d) brasileiro naturalizado, que pode ser extraditado, em virtude da natureza da atividade em que comprovado seu envolvimento, bem como ter sua naturalização cancelada por decisão judicial, acaso o crime pelo qual foi condenado constitua atividade nociva ao interesse nacional, hipótese em que perderá seus direitos políticos após o respectivo trânsito em julgado.
e) brasileiro nato, que pode vir a ter seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, bem como ser extraditado, já que não se trata de condenação por crime político ou de opinião.

6985)

Q618794 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Fiona e Gael são irmãos, filhos de pai e mãe estrangeiros que há muitos anos fixaram residência no Brasil. Fiona é a primogênita, sete anos mais velha que o irmão, nasceu em Portugal, mas se naturalizou brasileira; Gael, o caçula, nasceu em terras brasileiras. No dia de seu aniversário de 30 anos, Gael anunciou seu desejo de candidatar-se ao cargo de Presidente da República, nas eleições de 2018, e de ter sua irmã como Vice. Fiona, entretanto, disse que pretende candidatar-se a Governadora do Estado em que residem. Considerando apenas as informações fornecidas, presentes os demais requisitos, à luz da Constituição Federal, Gael

a) poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República; Fiona poderá candidatar-se tanto ao cargo de Vice-Presidente da República quanto ao de Governadora do Estado.
b) poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República; Fiona não poderá candidatar-se ao de Vice-Presidente da República, mas poderá candidatar-se ao de Governadora do Estado.
c) não poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República; Fiona poderá candidatar-se tanto ao cargo de Vice-Presidente da República quanto ao de Governadora do Estado.
d) não poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República; Fiona não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente da República, tampouco ao de Governadora do Estado.
e) não poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República; Fiona não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente da República, mas poderá candidatar-se ao de Governadora do Estado.

6986)

Q618799 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que

a) a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
c) a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
d) os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
e) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

6987)

Q618890 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Contador,

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: Marque V(verdadeiro) e F(falso) relativo a princípios do artigo citado acima:

( ) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

( ) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.

( ) estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão.

( ) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

( ) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V, V, V, F, V.
b) V, V, F, V, V.
c) V, F, V, F, V.
d) Nenhuma das alternativas.

6988)

Q619456 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considere as situações abaixo. I. Anny e Joseph, ambos norte-americanos, decidiram sediar uma empresa no Brasil e, por essa razão, mudaram-se para o Rio de Janeiro, onde nasceu seu primeiro filho – Anthony. II. Carlos, brasileiro e diplomata, foi convocado para representar o Brasil na Itália e lá conheceu sua esposa Valentina, italiana, com quem teve o filho Enrico, que nasceu em solo italiano. III. Yohanes e Natália, ambos brasileiros, após namorarem por oito anos resolveram se casar e morar na Alemanha, onde Yohanes possui família, e lá tiveram dois filhos, Hans e Klaus. Ao contrário de Hans, Klaus foi registrado em repartição brasileira competente. São brasileiros natos:

a) Enrico, por ser filho de brasileiro que estava na Itália a serviço do Brasil; e Klaus, por ser filho de brasileiros e ter sido registrado em repartição pública brasileira competente. Por outro lado, não são brasileiros natos: Anthony, pois apesar de ter nascido em território brasileiro, é filho de estrangeiros; e Hans, por não ter sido registrado em repartição brasileira competente, não sendo possível a opção pela nacionalidade brasileira originária, ainda que venha a residir no Brasil.
b) Anthony, por ter nascido em solo brasileiro, ainda que de pais estrangeiros; Enrico, por ser filho de brasileiro que estava na Itália a serviço do Brasil; Klaus, por ser filho de brasileiros e ter sido registrado em repartição pública brasileira competente; e Hans, caso venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) Klaus, por ser filho de brasileiros e ter sido registrado em repartição pública brasileira competente; e Hans, caso venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Por outro lado, não são brasileiros natos: Anthony, pois apesar de ter nascido em território brasileiro, é filho de estrangeiros; e Enrico, pois, além de ter nascido no exterior, é filho de mãe estrangeira.
d) Anthony, por ter nascido em solo brasileiro, ainda que de pais estrangeiros; Enrico, por ser filho de brasileiro que estava na Itália a serviço do Brasil; Klaus, por ser filho de brasileiros e ter sido registrado em repartição pública brasileira competente, caso confirme sua opção pela nacionalidade brasileira, mediante petição dirigida ao Ministério das Relações Exteriores brasileiro, depois de atingida a maioridade; e Hans, caso venha a residir no Brasil e opte, após pelo menos dois anos de residência em solo brasileiro, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) Anthony, por ter nascido em solo brasileiro, ainda que de pais estrangeiros; Klaus por ser filho de brasileiros e ter sido registrado em repartição pública brasileira competente. Por outro lado, não são brasileiros natos: Enrico, pois além de ter nascido no exterior, é filho de mãe estrangeira; e Hans, por não ter sido registrado em repartição brasileira competente, não sendo possível a opção pela nacionalidade brasileira originária, ainda que venha a residir no Brasil.

6989)

Q619590 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as situações abaixo. I. Gilberto é militar, conta com mais de dez anos de serviço, possui alistamento eleitoral e pretende candidatar-se a Vereador. II. Demétrio é conscrito e pretende, durante o período do serviço militar obrigatório, alistar-se como eleitor, o que não havia feito anteriormente. Segundo o texto constitucional, considerados apenas os dados ora fornecidos, Gilberto poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.

a) poderá candidatar-se, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, ao passo que Demétrio não poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.
b) poderá candidatar-se, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade, assim como Demétrio poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.
c) não poderá candidatar-se, nem Demétrio poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.
d) poderá candidatar-se, mas deverá afastar-se da atividade militar quatro meses antes das eleições, ao passo que Demétrio
e) não poderá candidatar-se, vedada, em qualquer hipótese, a candidatura do militar, não importando, para esse fim, o tempo de serviço, assim como Demétrio não poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.

6990)

Q619595 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere que ao Presidente da República seja imputada a prática de ato tipificado em lei federal como ato atentatório contra o livre exercício do Poder Judiciário. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente

a) por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final.
b) por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 120 dias.
c) por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.
d) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final.
e) por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.

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