Questões de Concurso – Aprova Concursos

6826)

Q590950 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal

de 1988 (CF), os partidos políticos

a)
podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b)
não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
c)
podem utilizar organização paramilitar.
d)
têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
e)
têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

6827)

Q590955 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência à organização político-administrativa do Estado,

assinale a opção correta.

a)
De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
b)
Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
c)
Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
d)
É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
e)
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

6828)

Q640058 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Social

A Constituição Federal de 1988 indica que o amparo às crianças e aos adolescentes carentes é um objetivo da política de:

a) esporte olímpico
b) saúde preventiva
c) educação regular
d) assistência social

6829)

Q640060 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Social

Direito do cidadão e dever do Estado, a assistência social caracteriza-se por não ser contributiva e prover os mínimos sociais; é realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas da população, configurando-se como uma das políticas de:

a) Esporte e Lazer
b) Trabalho e Renda
c) Seguridade Social
d) Saúde Previdenciária

6830)

Q640813 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

No âmbito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

a) Os Estados e o Distrito Federal somente podem suplementar a normas gerais editadas pela União, não sendo possível o exercício da competência plena na hipótese de omissão legislativa pelo ente federal.
b) Todos os entes federativos possuem competência legislativa concorrente em matérias previamente estipuladas pela Constituição, cabendo a cada qual editar normas gerais, sendo que eventual conflito deve ser resolvido pelo critério da hierarquia entre os entes federados.
c) A superveniência de lei federal revoga a lei geral estadual editada pelo Estado no exercício de sua competência plena
d) A União deve se limitar a estabelecer normas gerais, podendo, todavia, adentrar no regramento específico de cada Estado, caso haja autorização da maioria das Assembléias Estaduais.
e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

6831)

Q640818 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre a iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, assinale a alternativa correta:

a) Não se admite a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo.
b) É admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, desde que não implique em aumento de despesa.
c) Em qualquer caso é admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, sem nenhum tipo de restrição.
d) Somente será admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso haja a aprovação pela maioria absoluta dos parlamentares.
e) Somente será admitida emenda parlamentar em projeto de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso a lei a ser editada seja ordinária.

6832)

Q640964 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:

a) Diferencia-se o Mandado de Injunção da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão pois aquele retrata processo subjetivo de controle de constitucionalidade, ao passo que este é processo objetivo; mas se assemelham pois ambos prevê em a medida liminar para suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Poder Judiciário.
b) Como remédio constitucional previsto em todas as Constituições republicanas, mas suspensa durante a vigência do Ato Institucional nº 5, é cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) A sentença proferida nele poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, caso haja mora do órgão impetrado. Se editada a norma faltante em momento posterior, esta não retroagirá, exceto se for benéfica ao impetrante.
d) A lei que o regulamenta, em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não permite a extensão dos efeitos da decisão para além das partes, já que se trata de processo constitucional subjetivo que visa assegurar o exercício de direitos do impetrante.
e) Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça quando denegatória a decisão no julgamento de Mandado de Injunção em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

6833)

Q640969 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador" de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador". Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

a) de Habeas Data.
b) que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.
c) que utiliza a técnica do judicial review.
d) de Mandado de Injunção.
e) de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

6834)

Q637168 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Telefonista/Recepcionista

No que se refere ao Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) Homens e mulheres possuem direitos e obrigações distintas nos termos desta Constituição.
c) É proibida a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
d) Nenhuma das alternativas.

6835)

Q637283 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Procurador

O CAPÍTULO IV (art.14 ao 16) da Constituição Federal do Brasil trata dos Direitos Políticos. De acordo com o estabelecido nesse Capítulo IV, assinale a alternativa CORRETA:

a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, somente mediante: plebiscito e referendo.
b) É condição de elegibilidade, na forma da lei: a idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador;
c) O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de dezoito anos; facultativos para: os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d) Nenhuma das alternativas.

6836)

Q632240 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Sobre os direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A superlotação de presídios e a falta de condições mínimas de saúde e higiene, evidenciando desrespeito ao mínimo existencial, não constituem fundamentos suficientes para a condenação do Estado a indenizar eventuais danos morais sofridos pelos detentos.
b) Fere o princípio da igualdade, no seu aspecto formal, a reserva de vagas para negros em concursos públicos.
c) Admite-se o ingresso forçado em residência, mesmo no período noturno, sem mandado judicial, na hipótese de haver fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a prática de crime permanente no interior da casa.
d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

6837)

Q632396 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Segundo inúmeros doutrinadores, são cinco as fontes do Direito Constitucional, marque a única alternativa INCORRETA.

a) CONSTITUIÇÃO ESCRITA - Vontade soberana do povo manifestada através do poder constituinte. É a fonte direta e principal, no campo da positividade jurídica.
b) COSTUMES - Regras firmadas no decorrer da evolução social. Têm destacada influência nos países de Constituição não escrita (exemplo: a Inglaterra).
c) DIREITO NATURAL - Fonte legitimadora de todo e qualquer preceito de direito positivo, a expressão "Direito Natural" teve origem na França, por influência dos contratualistas.
d) JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - É de suma importância nos países de Constituição escrita, onde o mais alto órgão do Poder Judiciário exerce a função de intérprete máximo e guardião da Lei Magna.
e) DOUTRINA - Tem desempenhado papel de alta relevância na formação e na transformação do direito em geral, pois é a captação de conhecimento através de opiniões de estudiosos do Direito.

6838)

Q636088 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Monitor de Escola Educação Infantil

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Assinale a alternativa que NÃO condiz com o Art.9º:

a)
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
b)
A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
c)
2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
d)
Nenhuma das alternativas.

6839)

Q636273 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Auxiliar Administrativo

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da;

a)
República Federativa do Brasil.
b)
Constituição Federal do Brasil.
c)
Presidência da República do Brasil.
d)
Nenhuma das alternativas.

6840)

Q636331 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Controlador Interno,

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Referente a esse artigo é vedada:

a)
destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos; a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
b)
a formação de recursos humanos na área de saúde; participar de forma complementar do sistema único de saúde.
c)
participação da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
d)
Nenhuma das alternativas.

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