Questões de Concurso – Aprova Concursos

6811)

Q592735 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas

contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções

e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas

e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que

se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente

eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia

reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido

e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas

são aplicáveis até onde possam.

José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais.

6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como

referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia

das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

a)
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
b)
Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.
c)
De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.
d)
A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

6812)

Q592766 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo

a) Superior Tribunal de Justiça.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Senado Federal.
e) Conselho da Justiça Federal.

6813)

Q592773 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, para os juízes que farão parte da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, a idade

a) é requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
b) é requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.
c) é requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
d) não é requisito limitador, uma vez que não há qualquer limite de idade para fazer parte da composição dos referidos Tribunais.
e) não é requisito limitador apenas no que concerne à idade máxima, mas deverão possuir, no mínimo, trinta e cinco anos para fazer parte da composição dos referidos Tribunais.

6814)

Q592867 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

a) O transporte aéreo do petróleo líquido de origem estrangeira ou de derivados básicos de petróleo produzidos fora do País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.
b) A distribuição do petróleo por todo o país nas plataformas marítimas com tecnologia, capital e mão de obra estrangeiros, bem como os royalties oriundos da exploração entre os países parceiros.
c) A refinação do petróleo explorado em solo brasileiro se dá nos países árabes.
d) A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

6815)

Q597076 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Advogado

No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.".

Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:

a) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, Previdência Social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área estão de seus recursos.
b) A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo que as receitas de todos eles destinadas à seguridade social não constarão de seus respectivos orçamentos, uma vez que decorrem de repartição constitucional.
c) Com base no princípio da solidariedade, a Constituição atribui o custeio da seguridade social a toda sociedade. Enquanto o financiamento direto é efetivado por meio de contribuições sociais destinadas à seguridade social, o financiamento indireto é realizado por toda sociedade por meio de pagamento de outros tributos.
d) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cujas diretrizes de organização são descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade, refletindo o caráter democrático que deve informar toda a seguridade social.

6816)

Q597228 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Agente de Fiscalização,

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

a)
As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.
b)
A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.
c)
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
d)
As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.

6817)

Q597235 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Agente de Fiscalização

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:

a) reitor de Universidade Federal.
b) deputado federal.
c) ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) senador.

6818)

Q597297 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Técnico em Contabilidade

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos e contribuição de melhoria.
b) Somente a União e os estados poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

6819)

Q597437 - UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo

Considerando os princípios e as normas constitucionais da administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos, os empregos e as funções públicas são vedados aos estrangeiros residentes no território nacional.
b) Os acréscimos pecuniários de qualquer natureza percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
c) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por iguais e sucessíveis períodos.
d) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de qualquer natureza, exceto quando houver compatibilidade de horários.
e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

6820)

Q594692 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

a) do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.
b) de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo.
c) da erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.
d) da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.

6821)

Q596376 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico,

Acerca da Defensoria, conforme previsão da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a hierarquia funcional.
b) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa não lhe competindo a iniciativa de sua proposta orçamentária.
c) Compete à Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) Compete à Defensoria Pública zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Público e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
e) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atrições institucionais.

6822)

Q596903 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Em sua formulação clássica, Sieyès adotou a doutrina rousseauniana da vontade geral, defendendo a necessidade de participação direta dos indivíduos. Assim, o poder constituinte seria incondicionado e permanente, tratando-se da vontade da nação, e somente encontraria limites no direito natural. O poder constituído, por sua vez, receberia sua existência e suas competências do poder constituinte, sendo por ele juridicamente limitado.
b) Ao contrário dos atos infraconstitucionais e infralegais, que se sujeitam a um controle de validade em face da Constituição e das leis, a atuação do poder constituinte não é limitada pela ordem jurídica preexistente. Diante disso, sua legitimidade e correspondência aos valores civilizatórios e às aspirações de justiça, segurança e bem-estar da coletividade política são presumidas, não se sujeitando a valoração ética.
c)
A teoria da soberania popular considera que o poder constituinte é de titularidade do povo, esse compreendido como complexo de forças políticas plurais, “grandeza pluralística", ou seja, como uma pluralidade de forças culturais, sociais e políticas tais como partidos, grupos, igrejas, associações, personalidades, decisivamente influenciadoras da formação de opiniões, vontades, correntes ou sensibilidade políticas nos momentos preconstituintes e nos procedimentos constituintes.
d) O positivismo jurídico concebe o poder constituinte como poder de direito, identificando-o como norma fundamental pressuposta.
e) O poder constituinte originário é primário, incondicionado e senhor das formas nas quais entende deva ser exercido. Assim, é independente de valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração, os quais não podem ser compreendidos como condicionantes pós-constituintes.

6823)

Q596908 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.
c) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre propaganda comercial e classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
d) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros preceitos, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que, enquanto não editadas, obstam aos Estados o exercício da competência suplementar.

6824)

Q596910 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.
b) É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos.
c) Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição.
d) Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias.
e) A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.

6825)

Q595157 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III - Propriedade territorial rural.
Está(ão) CORRETO(s ):

a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e II.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.

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