A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:
“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto" (L. R. BARROSO).
A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado
Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.
Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo presidente da República, pelo presidente do Senado Federal, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo procurador-geral da República.
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
A propositura de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de controle de constitucionalidade.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.
Considerando o previsto na Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional.
Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações).
Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a
