Questões de Concurso – Aprova Concursos

6541)

Q627146 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Guarda Municipal

Sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A lei penal não retroagirá, mesmo que para benefício do réu.
b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
c) É garantido o direito de propriedade, que deverá atender a sua função social.
d) A obrigatoriedade de associação para fins lícitos é assegurada pela Constituição.
e) É livre a manifestação do pensamento, permitindo o anonimato apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

6542)

Q657143 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal

I. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

II. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.

III. garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.

IV. veda ao Poder Executivo realizar ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, ainda que seja para adequá-las aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. veda aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e aos membros da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II e IV.
c) I e V.
d) V.
e) III e IV.

6543)

Q652263 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo

Encontra-se entre os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores rurais e urbanos, o seguinte item:

a) Seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) FGTS.
c) Piso salarial desproporcional à extensão do trabalho.
d) Remuneração de trabalho noturno inferior ao diurno.

6544)

Q732286 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

a) o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-(Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
c) cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
d) o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.

6545)

Q732293 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
b) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
c) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
d) A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

6546)

Q768712 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

a)
Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.
b) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.
c) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.
d) As expressões poder, função e órgão são sinônimas.
e) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

6547)

Q599218 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

a)
É gratuito.
b)
É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.
c)
Concede-se para proteger direito líquido e certo.
d)
Assegura o conhecimento de informações pessoais.
e)
Exige sigilo processual.

6548)

Q599287 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considere a reflexão de Lenio Luiz Streck: “A compreensão do (novo) papel a ser desempenhado pela jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito implica uma ruptura paradigmática. Com efeito, a crise que fustiga o Direito – que, sem dúvida, causa (ou deveria causar) o mal-estar na comunidade jurídica preocupada com o Direito enquanto fator de transformação social – está obnubilada por um imaginário dogmático que continua refém de um sentido comum teórico, no interior do qual o ser da constituição (compreendida no seu papel constituidor, dirigente e compromissário) se apaga. Daí que a ausência de função social do Direito, e, portanto, a sua (não) inserção no horizonte de sentido proporcionado pelo Estado Democrático de Direito, compreendido, a partir das condições de possibilidades de sua existência e, desse modo, a partir das possibilidades do intérprete ser-no-mundo e ser-com-os-outros, perde-se em meio a uma ‘baixa constitucionalidade’ composta por discurso jurídico alienado da condição histórica da sociedade brasileira.” Segundo essa reflexão,

a) a hermenêutica deve dotar o intérprete de instrumentos racionais que possam colocá-lo numa perspectiva reflexiva – para além das contradições do mundo real –, de modo a que possa alcançar a exata compreensão dos fenômenos e sentidos objetivados pela constituição.
b) a tarefa proposta é a insurgência contra uma hermenêutica que opera a partir de um paradigma liberal individualista e de um eixo metodológico invertido, num horizonte reducionista e que impede que o novo – o sentido da Constituição que aponta para o resgate das promessas de modernidade – venha à tona ou, em outros termos, opera-se um bloqueio das possibilidades de transformação da realidade pelo Direito e pela Constituição.
c) há uma crise no interior da dogmática jurídica e da hermenêutica constitucional, que só pode ser superada por uma filosofia da consciência, de modo a tornar o intérprete imparcial, para que se possa, utilizando-se de procedimentos e métodos lógicos formais, alcançar o real sentido das normas constitucionais.
d) a superação da crise do paradigma liberal individualista no plano da interpretação constitucional implica a necessidade de utilização de uma hermenêutica de bloqueio, que deve trazer como consequência uma racionalidade na eficácia dos dispositivos constitucionais, no tocante aos direitos fundamentais sociais, em face da finitude dos recursos econômicos (reserva do possível).

6549)

Q599294 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

a)
o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.
b)
o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.
c)
o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.
d)
o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.

6550)

Q599504 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

a)
Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.
b)
a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.
c)
Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.
d)
Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.
e)
Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

6551)

Q599631 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Os Municípios têm poder de auto-organização, o qual está expresso

a) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
b) pelo poder de instituir os próprios tributos.
c) pela sua soberania federativa.
d) pelo poder de instituir tributos, os quais são responsáveis pela totalidade de sua receita, pois não há dependência do Estado.
e) na elaboração da sua lei orgânica.

6552)

Q613025 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a CF, os municípios são

a)
dotados de soberania no âmbito nacional.
b)
regidos por constituição municipal.
c)
regidos por lei orgânica municipal.
d)
dotados de soberania no âmbito municipal.

6553)

Q613032 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.

A partir dessa informação, assinale a opção em que o primeiro tribunal deve respeitar a regra do quinto constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço.

a)
tribunal regional federal / tribunal de justiça de estado
b)
STJ / TSE
c)
tribunal regional federal / STF
d)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios / STJ

6554)

Q613277 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

a)
propositura de ADI junto ao TJ/AC.
b)
interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.
c)
impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.
d)
propositura de ADPF junto ao STF.
e)
propositura de ADI junto ao STF.

6555)

Q613284 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Segundo a CF, o Estado proverá a educação mediante, entre outras, a oferta de

a)
atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.
b)
educação básica obrigatória e gratuita dos quatro anos de idade aos dezessete anos de idade, sendo facultativa a oferta gratuita àqueles que a ela não tenham tido acesso na idade adequada.
c)
ensino fundamental ministrado no idioma vernáculo, sendo assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.
d)
ensino religioso, de matrícula facultativa, fora do horário regular das escolas públicas de ensino fundamental.
e)
pós-graduação lato sensu gratuita nas universidades públicas.

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