Questões de Concurso – Aprova Concursos

6511)

Q619996 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

a) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo legal.
b) a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.
d) a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.
e) a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

6512)

Q621244 - VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe

A Constituição Federal prevê, acerca dos militares dos Estados, que

a)
caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
b)
aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei federal.
c)
as patentes dos Oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores.
d)
o militar, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.
e)
o militar pode estar filiado a partidos políticos enquanto em serviço ativo.

6513)

Q621395 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

Situação hipotética: Após ter se aposentado da carreira de bombeiro militar, Marcos prestou concurso público e foi aprovado para o exercício do magistério em uma universidade pública. Depois de ter alcançado a idade mínima e cumprido o tempo de contribuição exigido, ele decidiu requerer uma segunda aposentadoria pelo exercício do cargo de professor. Assertiva: Marcos não poderá cumular proventos das duas aposentadorias, pois é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria.

Errado
Certo

6514)

Q621422 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Para que possa se candidatar ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais, Vicente deverá, o quanto antes, se filiar a algum partido político, sendo isso condição para sua elegibilidade.

Errado
Certo

6515)

Q621648 - CURSIVA - 2017 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Psicopedagogo

Segundo a Constituição, todos são iguais perante a lei:

a) Com determinadas distinções.
b) Garantindo aos brasileiros a violabilidade tão somente do direito à propriedade.
c) Garantindo aos estrangeiros residentes no país a violabilidade da igualdade.
d) Garantindo aos brasileiros a inviolabilidade do direito à liberdade.

6516)

Q621650 - CURSIVA - 2017 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Psicopedagogo

É vedado à União, aos Estados e Municípios:

I- Estabelecer cultos religiosos, que não seja o oficial;

II- Recusar fé aos documentos públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros.

Sobre os itens acima:

a) Nenhum coaduna com os preceitos constitucionais.
b) Todos coadunam com os preceitos constitucionais.
c) Apenas I não coaduna com os preceitos constitucionais.
d) Apenas II não coaduna com os preceitos constitucionais.

6517)

Q620335 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração federal está sujeito a controle externo, exercido pelo

a) Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional, para adoção das medidas cabíveis.
b) Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
c) Poder Judiciário, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, mediante ação popular promovida por cidadão, partido político, associação ou sindicato.
d) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo a este sustar sua execução, na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
e) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo àquele sustar sua execução, na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

6518)

Q620392 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz da disciplina normativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações constitucionais destinadas à tutela de direitos fundamentais,

a) a decisão proferida em mandado de injunção terá eficácia erga omnes, podendo, no entanto, excepcionalmente, ter sua eficácia subjetiva limitada às partes, quando restar comprovado que a eficácia erga omnes causaria grave lesão à ordem, economia e segurança públicas.
b) não cabe mandado de segurança contra nenhuma espécie de lei, mas tão somente em face de ilegalidade ou abuso de poder, como previsto na Constituição, evidenciando a intenção do legislador constituinte de afastar a possibilidade de controle da juridicidade das leis por meio de mandado de segurança, opção feita em razão da construção de sistemas próprios de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.
c) a decisão proferida em mandado de injunção determinará prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, salvo se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, quando então se deixará de fixar prazo, estabelecendo-se de imediato as condições de exercício do direito, liberdade ou prerrogativa reclamado.
d) a ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, assim como pelo Ministério Público, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
e) o mandado de injunção será admissível sempre que ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

6519)

Q620397 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Após a aprovação em concurso público, José, no dia 20 de outubro de 2010, foi admitido por empresa pública integrante da Administração indireta de determinado Estado, sob o regime celetista. No dia 21 de setembro de 2013, porém, José foi dispensado, mediante ato motivado da autoridade competente, recebendo as verbas rescisórias devidas. Tendo em vista o disposto na Constituição da República, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de dispensa de José é

a) válido, uma vez que, tendo sido admitido para ocupar emprego público em empresa pública, José não preenche, ao menos, um dos requisitos impostos pela Constituição da República para que o servidor possa fazer jus à estabilidade, já que não foi nomeado para cargo de provimento efetivo.
b) válido, uma vez que José ainda não havia adquirido estabilidade.
c) inválido, uma vez que José se encontrava em período de pré-estabilidade, de maneira que não poderia ter sido dispensado.
d) inválido, uma vez que, por ser detentor de estabilidade, José somente poderia ser dispensado em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
e) inválido, uma vez que José não poderia ter sido dispensado sem a ocorrência de justa causa apurada através do devido processo administrativo disciplinar, na medida em que era detentor de estabilidade, por ter sido admitido após a aprovação em concurso público.

6520)

Q620462 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante ao Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal,

a) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados.
b) o Poder Executivo não poderá reduzir unilateralmente, na fase de consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual, o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, desde que esse tenha sido elaborado e enviado com observância de limites, forma e prazo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
d) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em quaisquer juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
e) ao Supremo Tribunal Federal compete homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

6521)

Q620467 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

À luz do disposto na Constituição da República e do quanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considere:

I. João, por residir em cidade não abrangida pela jurisdição de nenhuma Vara do Trabalho, ingressou com reclamação trabalhista perante a Vara Cível local, à qual a lei havia atribuído a jurisdição trabalhista. Proferida a sentença, João não se contentou com o conteúdo dessa. Assim, pretendendo impugná-la, deverá apresentar recurso dirigido ao Tribunal Regional Federal, competente para rever as decisões dos juízes que integram a sua estrutura.

II. Tendo sido prejudicada por decisão de natureza precária proferida por Tribunal Regional do Trabalho em ação que deveria ter sido proposta perante o Tribunal Superior do Trabalho − TST, a União poderá buscar desconstituir a decisão em questão mediante a apresentação de reclamação perante o TST.

III. José, que mantém vínculo empregatício com entidade autárquica integrante da Administração indireta de determinado Estado, regido pelo regime celetista, entende que as verbas a que faz jus não estão sendo corretamente pagas. Desejando propor ação com a finalidade de questionar o comportamento da autarquia, deverá fazê-lo perante a Justiça do Trabalho.

IV. No curso de uma greve, os empregados de empresa do setor automobilístico que aderiram ao movimento paredista deflagrado, no intuito de pressionar seu empregador pelo atendimento de suas reivindicações, invadem e ocupam as instalações da linha de montagem dessa empresa, paralisando completamente suas atividades produtivas. Objetivando retomar sua produção, assim como a posse de suas instalações, a empresa deverá ajuizar ação possessória perante a Justiça Comum.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) II e IV.

6522)

Q620809 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

O Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, ser

a) autônomo, pois o seu titular é o povo e, por isso, não está limitado pelo direito.
b) limitado, pois sua obra é limitada por regras estabelecidas pelo Constituinte originário.
c) inicial, pois sua obra é a base da ordem jurídica.
d) insubordinado, pois está limitado apenas por princípios não escritos.
e) incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade.

6523)

Q620811 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

A autoridade competente instaurou processo administrativo contra certa empresa, por descumprimento de normas de proteção ao consumidor, tendo-lhe imposto a pena de multa prevista em lei, a ser paga no prazo ali fixado, caso contrário o valor seria cobrado judicialmente. Constou do ato de instauração do referido processo que a empresa, se assim desejasse, poderia impugnar a imposição da penalidade mediante provocação do Poder Judiciário, sendo-lhe vedada, em razão do pequeno valor da multa, a oposição de defesa ou recurso administrativo. Nesse caso, o auto de infração é

a) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, cabe ao Estado promover a defesa do consumidor.
b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, é garantido a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

6524)

Q625311 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche

Não constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a) Construir uma sociedade livre.
b) Garantir o desenvolvimento nacional.
c) Erradicar as desigualdades sociais e regionais e reduzir pobreza e marginalização.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

6525)

Q625316 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche

É constitucional afirmar que é:

a) Restrita a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) Livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
c) Condicionada a manifestação de pensamento, sendo considerado o anonimato.
d) Cerceada a manifestação e pensamento, sendo garantido o anonimato.

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