Questões de Concurso – Aprova Concursos

4966)

Q755409 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

De acordo com o texto da Constituição Federal, com relação ao direito de greve, é correto afirmar que

a) compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
b) é assegurado aos trabalhadores do setor público ou privado, sendo que os militares devem comunicar a intenção de exercê-lo com a antecedência mínima de cinco dias aos seus comandantes e à população, decidindo, cada categoria, sobre os interesses que devam por meio dele defender.
c) é assegurado aos empregados, aos empregadores e aos autônomos, conforme os distintos interesses que queiram por meio dele defender, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.
d) é assegurado aos empregados e servidores públicos, sendo que, em relação aos militares, apenas o possui os que forem regularmente sindicalizados.
e) é assegurado aos trabalhadores em geral, exclusivamente para a defesa dos interesses previamente relacionados em lei específica, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

4967)

Q755550 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Assistente - Agente Administrativo,

Acerca do Conselho Nacional de Justiça, julgue o próximo item.

As atribuições do Conselho Nacional de Justiça podem alcançar, excepcionalmente, atos jurisdicionais.

Errado
Certo

4968)

Q755555 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Assistente - Técnico em Edificações,

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A inobservância da exigência de comunicação à família do preso de sua detenção não tem o condão, por si só, de configurar a ilegalidade da medida.

Errado
Certo

4969)

Q759569 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

a) Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.
b) O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
c) Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.
d) A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

4970)

Q759590 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A Constituição que dificulte o processo tendente a modificá-la, ainda que permita emenda ou reforma, classifica-se como

a) flexível.
b) rígida.
c) sintética.
d) formal.
e) eclética.

4971)

Q756363 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Errado
Certo

4972)

Q756368 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.

Errado
Certo

4973)

Q756370 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.

Errado
Certo

4974)

Q757203 - Instituto AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) Uma das atribuições da polícia ferroviária federal é realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
c) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, diretamente ao Presidente da República.
d) Uma das atribuições da polícia federal é exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
e) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social.

4975)

Q760749 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:

a) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas
b) o direito do cidadão de fiscalizar a administração pública e de aplicar sanções no exercício do poder de polícia
c) a proteção às participações individuais em obras coletivas
d) a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

4976)

Q760751 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:

a) de banimento
b) perpétuas
c) de trabalhos forçados
d) de perda de bens

4977)

Q657023 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a intervenção federativa, assinale a alternativa correta:

a)
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
b)
Admite-se a intervenção estadual em Município que não esteja situado no Estado interveniente.
c)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma que possibilita ao Tribunal de Contas Estadual requerer ao governador do Estado que proceda a intervenção em Município.
d)
Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Município.
e)
As disposições referentes à intervenção dos Estados no Municípios são preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.

4978)

Q657174 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

No tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

a) As competências dos Estados-membros são definidas de forma enumerada.
b) As competências dos Estados-membros são definidas de forma indicativa.
c) As competências dos Estados-membros são definidas na forma de poderes remanescentes.
d) Nas matérias de competência privativa da União, os Estados podem legislar autonomamente sobre questões específicas.
e) Nas matérias legislativas de competência concorrente com a União, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.

4979)

Q657179 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Analise o caso hipotético a seguir. Maria impetrou, junto ao órgão judicial competente, mandado de segurança contra a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A matéria objeto do mandado de segurança não se refere à competência de justiça especializada. O órgão judicial competente denegou o pedido da impetrante. Para reformar a decisão, Maria deverá interpor:

a) agravo.
b) apelação.
c) novo mandado de segurança.
d) recurso especial.
e) recurso ordinário.

4980)

Q657181 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

No tocante à normatização constitucional da ordem econômica, é incorreto afirmar:

a)
A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, bem como a refinação de petróleo, constituem monopólio dos entes públicos, que poderão contratar a realização dessas atividades com empresas privadas.
b)
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
c)
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
d)
O planejamento, exercido pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado.
e)
Ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

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