Q657023 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Admite-se a intervenção estadual em Município que não esteja situado no Estado interveniente.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma que possibilita ao Tribunal de Contas Estadual requerer ao governador do Estado que proceda a intervenção em Município.

Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Município.

As disposições referentes à intervenção dos Estados no Municípios são preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.