No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância administrativa em que figure como investigado o requerente.
Com relação à ordem social na CF, julgue o item que se segue.
A seguridade social contempla o direito do idoso à livre utilização do transporte público.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
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Julgue o item seguinte, relativo à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
A inviolabilidade domiciliar alcança escritórios de profissionais liberais cujo acesso seja restrito ao público.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
O direito de reunião pode ser considerado, a um só tempo, como direito individual e garantia coletiva instrumentalizadores da liberdade de expressão, assegurando, para além da aglomeração de pessoas e da veiculação de ideias, que quem não deseje não seja compelido a participar.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
Dada a possibilidade de marchas, não se afigura constitucional a limitação espacial do direito de reunião.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
A CF assegura expressamente o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.
A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.
A autonomia federativa impede que os entes participem ou interfiram nas competências uns dos outros relacionadas ao ensino e à educação.
Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática do crime de sonegação fiscal em primeira instância. Convencido de sua inocência, ele orientou seu advogado a recorrer contra essa condenação, pois sabe que, no campo dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado é causa de
A educação dos portadores de deficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, deve se dar
Suponha um projeto de lei que esteja em desacordo com a técnica legislativa e que contenha vício de linguagem. Este deverá
De acordo com a Constituição Federal, compete I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho. III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação. IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
